Acórdão nº 9551061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1 N3. CCOM88 ART10. CPC67 ART825 N1 N2.

Sumário: I - Baseando-se a execução em letra assinada só por um dos cônjuges, mesmo que na mesma esteja escrito " transacção comercial ", trata-se apenas de dívida pessoal. II - Se o exequente pretende executar os dois cônjuges terá de...

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