Acórdão nº 9430691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D. CCOM888 ART10. CPC67 ART825.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG260. AC RP DE 1991/06/03 IN BMJ N408 PAG649.

Sumário: I - Quando do título de crédito consta a expressão " transacção comercial " ou equivalente, sem concretização do acto de comércio está-se perante uma prova de primeira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT