Acórdão nº 9230081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução12 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART679 ART825 ART1037. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/08 IN CJ ANOXII T1 PAG198.

Sumário: I - Não constitui decisão determinativa de competência para julgamento nem forma caso julgado o despacho apenas integrado pela expressão "aos vistos". II - O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/1978 interpretou o artigo 10 do Código Comercial na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 363/77, de 03/09, não se aplicando pois aos casos regulados por essa nova redacção. III - O...

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