transação judicial
2755 resultados para transação judicial
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Acórdão nº 126/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... No início da audiência de partes, realizada no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção do Trabalho, ... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ...
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Acórdão nº 129/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... No início da audiência de partes, realizada no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – 5.ª Secção do Trabalho, ... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ...
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Acórdão nº 125/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... , o Tribunal da Relação de Guimarães julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 445/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...
... ções prestadas e da sentença proferida, à luz da experiência judicial, dúvida não podem restar que o Ministério Público acordou com a ... Assim quer a confissão do pedido pelo empregador, quer a transação da qual resulte de forma inequívoca o reconhecimento da existência do ... -
Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... ário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pela J… - GESTAO DE EMPRESAS DE RETALHO, SGPS, S.A. contra a ... A ação terminou por transação, comprometendo-se o P ... D ... a ressarcir o Sr. T ... mediante a entrega ao ...
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Acórdão nº 5932/17.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos...
... Fundo de Garantia Salarial, pelo que, deduzindo o administrador judicial no mapa de rateio que apresenta, o mesmo valor, está a duplicar valores ... face de tal, não estamos perante sentença homologatória de transação, mas perante um acordo celebrado com a insolvente e credores, e ... -
Relatório n.º 13/2016
... primeira decisão condenatória enquadrada num procedimento de transação ao abrigo da nova lei da concorrência, isto é, o procedimento através ... 6 - Defesa Judicial de Decisões 6.1 - Panorama geral No âmbito da sua representação ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... art.º 15.º-A do RPCLSS, a conciliação a realizar no processo judicial apenas pode ter como objetivo a “regularização da situação do ...
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Acórdão nº 128/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em acção judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ... de agosto, no sentido de não ser admitida a possibilidade de transação entre o “trabalhador” e o “empregador” quanto à natureza do ...
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Regulamento n.º 570/2017
... viticultor, ou da ficha de exploração ou do comprovativo de transação destacável da AP ou cópias destes. 3 - É dispensado o documento de ... autoridade policial ou força de segurança até que a entidade judicial se pronuncie. 8 - É permitido o trânsito de uvas e mosto para fora da ...
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Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... íveis de conduzir o utente médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo, e envolvam uma atividade que ... e) Qualquer ameaça de exercício de uma ação judicial que não seja legalmente possível ... Artigo 8.º ... Regime ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ão recorrido, o Tribunal da Relação do Porto julgou ilegal a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... , o Tribunal da Relação de Guimarães julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... , o Tribunal da Relação de Guimarães julgou inválida a transação efetuada, em sede de audiência de partes, pelos putativos trabalhador e ... , de trabalho) sem vontade de nenhum dos contraentes, em ação judicial cujos efeitos respeitam apenas àqueles e se limitam à declaração da ...
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Acórdão nº 2260/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. O que releva para a isenção de imposto referida no art.º 7º do CIMT é que (i) na declaração de início de actividade ou de alterações, se declare o exercício da actividade de compra de prédios para revenda, (ii) e que o imóvel tenha sido adquirido para revenda. 2. Para além disso, exige-se que o SP adquirente exerça normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda (art.
... III. A aqui recorrida, deduziu impugnação judicial do indeferimento de recurso hierárquico que tinha como objeto a ... do interessado, acompanhado do documento comprovativo da transação ... Assim, temos que a Recorrida mostrou estar colectada para o ... -
Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... ) Que a execução baseia-se numa sentença homologatória de transação que foi celebrada entre as partes, mediante a qual a executada obrigou-se: ... pedir a prestação de facto por outrem e/ou a fixação de judicial de prazo para o efeito; que os orçamentos não lhe foram notificados, que ...
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Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... 6º do Código das Sociedades Comerciais) mas um contrato de transação, tal como previsto no artigo 1248º do Código Civil 8de ora em diante ... do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto ... -
Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... não a apreciação do mérito das concretas tomadas de decisão judicial no decurso do processo ... 6 – Os Recorrentes não se podem afastar da ... dá por reproduzido; I) Em 17 de Fevereiro de 2019, foi junta transação ao processo de inventário identificado no parágrafo A) acima, tendo sido ... -
Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... para a conferência de interessados nem participado na transação em que os herdeiros, entre os quais seu marido, sem sua intervenção ou ... custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, e ao valor do serviço prestado ao utente dos Tribunais, para além de ...
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Portaria n.º 112/2023
... DF Dono PN Participante PN ... 300.10.003 Transação e transmissão de bens imóveis Aquisição ou alienação do direito de ... resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, ... bem como a aplicação de sanções, de ...
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Diretiva n.º 23/2022
... a) Valorizadas pelo máximo dos três preços, o preço da transação firme mais cara das rondas ... afetas à área de controlo portuguesa, o ... 2 — Resolução extra judicial de conflitos: ... Os conflitos emergentes do relacionamento comercial e ...
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Acórdão nº 02307/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... para dar resposta à notificação do Despacho judicial de 21/4/2020 ... Vejamos! De acordo com as Leis ns. 1-A/2020, de ... Processo Civil "Como se realiza a confissão, desistência ou transação" 1 - A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por ...
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Portaria n.º 33/2023
... sobre o bem pode acontecer por alienação (transmissão ou transação), por abate ou desapareci- ... mento do bem, pela venda de imóveis, pela ... judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de ... sanções, de ...
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Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...
... ficando ainda claro que o administrado judicial, ao ceder estes direitos por a assunção pela adquirente das custas e ... da insolvência que a sua constituinte concordava com a transação proposta pelo administrador da insolvência (mail junto com o requerimento ...