tráfico agravado

I - A actividade desenvolvida por varios agentes, mediante acordo, e que consistiu no transporte de droga da Colombia para introdução na Europa, atraves de Portugal, com destino a venda e com o proposito de obtenção de avultadas quantias remuneratorias, integra o crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 23 n. 1 e 27, alineas c) e g), do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de...

I - Quem, com esforços coordenados, adquire droga para a vender, fazendo assim, desta actividade negócio lucrativo, pratica o crime de tráfico de estupefacientes agravado de que falam os artigos 21 e 24 alínea f) do Decreto-Lei 15/93. II - O Decreto-Lei 15/93 introduziu, neste crimes, a figura do "Bando". Tal figura é intermédia entre a co-autoria (menos grave) e a associação criminosa (mais...

I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

I – A valoração das declarações de um coarguido quanto à conduta de outro deverá respeitar especiais cautelas e ter um grau de exigência superior, tal como os restantes meios de prova que vierem a ser mencionados como corroborantes. II – Cindir o depoimento do coarguido em duas partes, uma que não merece credibilidade e outra que merece credibilidade e com base na qual se assenta a...

I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

I - O artigo 363 do Código Penal de 1987, estabelece, como já estabelecia o artigo 466 do Código de Processo Penal de 1929, o princípio da oralidade, salvo quando o tribunal dispuser de meios técnicos idóneos para assegurar a reprodução integral das declarações, bem como quando a lei expressamente o impuser, como é o caso do artigo 304 do mesmo Código. II - Não se trata, porém, de registo de...

I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

I - Estando a proceder-se a cúmulo jurídico de penas, para aplicação dos perdões concedidos pelas Leis 23/91 e 15/94, em caso em que uma das penas não pode beneficiar do perdão deste último Diploma (crime de tráfico de estupefacientes agravado), deve proceder-se da forma seguinte: a) - em primeiro lugar determina-se o perdão que deve ser concedido pela Lei 23/91 a todos os crimes em concurso. b) -

I - Mesmo no crime de tráfico de estupefacientes agravado (artigos 23 e 27 do Decreto-Lei 430/83), quando medidas com rigor excessivo, as penas deixam de realizar os seus fins, sendo certo que o combate ao tráfico de droga não pode ser realizado só com penas muito severas (pois estas têm de ser justas), implicando também a utilização de outros meios de combate. II - A expulsão prevista no artigo 3

I - Mesmo no crime de tráfico de estupefacientes agravado (artigos 23 e 27 do Decreto-Lei 430/83), quando medidas com rigor excessivo, as penas deixam de realizar os seus fins, sendo certo que o combate ao tráfico de droga não pode ser realizado só com penas muito severas (pois estas têm de ser justas), implicando também a utilização de outros meios de combate. II - A expulsão prevista no artigo 3

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...

I - Como o STJ vem entendendo de forma pacífica, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quer estejam em causa penas parcelares (ou singulares) quer penas conjuntas (ou únicas resultantes de cúmulo). II - É irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da...

I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na

I - A Instrução visa a comprovação judicial no sentido de submeter ou não, uma causa a julgamento. II - Não é lícita a abertura da Instrução quando o requerente visa tão-só uma alteração da qualificação jurídica quanto aos factos imputados e daí não decorre qualquer vantagem ou benefício direto para si.

I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para