tráfico agravado

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...

I  -   O acórdão recorrido encarou o problema da nulidade das escutas. Não ignorou que tivesse sido levantada essa questão. O que se passou foi que ao tomar posição sobre ela entendeu que se mostrava desnecessária determinada declaração de invalidade das escutas por desrespeito de prazos (art. 188.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), ao ter considerado não provados os factos que se relacionavam com tais...

I - Tendo sido anulado o julgamento em 1.ª instância, mas não todo o processo nem, assim, a acusação que permaneceu incólume, não tem qualquer fundamento a afirmação da requerente, arguida acusada pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, c), do DL n.º 15/93, de 22/1, segundo a qual «no estado actual do processo não se encontra acusada

I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.

I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

I - O art. 50.º do CP consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades da punição, logo que se verifiquem os necessários pressupostos - cf. Figueiredo Dias, DPP, págs. 344-345. II - Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se

I - Apurando-se que: - em 19-01-2007, procedendo de Dakar, Senegal, a arguida chegou ao aeroporto de Lisboa trazendo no interior de três bolsas e junto ao seu corpo, envolvendo a zona abdominal, cocaína, com o peso líquido de 1979,98 g; - a arguida conhecia a natureza e características estupefacientes daquela substância, aceitando transportá-la, e agiu deliberada, livre e conscientemente, bem...

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Estando o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de tráfico agravado de estupefaciente e havendo necessidade de prevenir perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, é adequada, proporcional, imprescindível e insubstituível a prisão preventiva.

I - Tendo o arguido LC sido condenado, por crime [de tráfico de estupefacientes, sob a forma de cumplicidade] ao qual cabe pena de prisão não superior a 8 anos (arts. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, 27.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, al. a), do CP), e tendo sido confirmada pelo Tribunal da Relação a pena de 12 meses de prisão que lhe foi aplicada em 1.ª instância, é evidente que a decisão [da Relação

I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente em Espanha há catorze anos, e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto de Lisboa,...

I - Se o arguido «iria obter 200 000 € pela colocação da cocaína [10,820 kg] em Portugal», tal quantia - como contrapartida de um serviço que apenas tiver implicado a ocultação de cerca de 11 kg de cocaína no interior de um contentor destinado ao transporte marítimo, entre a América do Sul e a Europa, de uma partida de «tupperwares» - será de considerar uma «avultada compensação...

I - Tendo ficado demonstrado que: - a recorrente, após acordo com o V, conjuntamente com o A, seu companheiro, vendeu heroína, cocaína e haxixe a terceiros desde Setembro de 2003 até à sua detenção, em 16-02-2004; - o V entregava semanalmente à recorrente e ao arguido A um quarto ou meio "sabonete" de haxixe, sendo o peso de cada "sabonete" em média de cerca de 250 g, e cem "quartas" de heroína e

I - A nulidade prevista no artigo 343 do CPP, por falta da informação aí referida - informação aos arguidos que foram ouvidos separadamente - é uma nulidade de processo e não um acto processual, pelo que, cometida em julgamento e sendo insanável, tem de ser arguida antes que o julgamento termine (artigo 120 n. 2, alínea a), do CPP), sob pena de ter de ser considerada sanada por renúncia tácita,...

Numa situação em que os arguidos foram detidos e colocados em prisão preventiva, indiciados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, vindo posteriormente, por acórdão de 27-06-2007, a ser condenados em penas diversas entre 7 e 12 anos e 6 meses de prisão, como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º e 24.º, al. c), do DL 15/93

Estando o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de tráfico agravado de estupefaciente e havendo necessidade de prevenir perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da actividade criminosa, é adequada, proporcional, imprescindível e insubstituível a prisão preventiva.

I - Findo o julgamento e tendo o Juiz alterado a medida de coacção para a de prisão preventiva não constitui nulidade o facto de não ter previamente ouvido o arguido já que, repetimos, se entendeu desnecessária tal audição uma vez que tal decisão foi precedida da realização do julgamento em que o arguido foi condenado em pena de prisão. II - Esta medida de coacção é proporcional às exigências...

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