tráfico agravado
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Aviso n.º 4944/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e 24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 ...
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Anúncio 4905-O/2007, de 25 de Julho de 2007
... acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24., alnea c), ambos do ...
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Acórdão nº 97P275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - Para se configurar o crime previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é necessário provar as quantidades exactas das substâncias estupefacientes vendidas ou detidas para venda pelos autores do crime. Só não é assim nas hipóteses dos crimes: a) tráfico agravado (previsto e punido pelo artigo 24, alíneas b) e c); b) tráfico de menor gravidade (previsto e punido...
... Só não é assim nas hipóteses dos crimes: a) tráfico agravado (previsto e punido pelo artigo 24, alíneas b) e c); b) tráfico ... -
Acórdão nº 00101569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...
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Acórdão nº 00101569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - Não é necessário que certo suspeito seja encontrado na posse de estupefacientes para se poder concluir que o mesmo se dedica ao tráfico. Neste tipo de crime, os indícios são múltiplos e o "puzzle" indiciário pode e muitas é construído através de factos que, conjugados entre si, permitem com a segurança exigível nesta fase processual concluir pela sua prática; II - Ora, no caso em apreço...
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Acórdão nº 03P169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... FPT, como autor material de crime doloso consumado de trfico agravado dos arts. 21, n. 1, e 24, al. h,) do DL n. 15/93, de 22 de Janeiro, com ...
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Acórdão nº 07P3410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, como a sua própria denominação legal sugere, caracteriza-se por constituir um minus relativamente ao crime matricial, ou seja, ao crime do art. 21.º do mesmo diploma. II - Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o...
... dos autos, foi condenado como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e 4 meses de prisão (1) ... O ... agravado de estupefacientes em que não se verifiquem razões ponderosas para uma ... -
Acórdão nº 97P918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - A figura do bando visa abarcar aquelas situações de pluralidade de agentes actuando "de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções", que embora mais graves - e portanto mais censuráveis - do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas, por nelas inexistir "uma organização...
... da compra e/ou revenda de droga, praticam aqueles um crime de tráfico agravado previsto e punido ... - Acórdão nº 0110598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0110598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... BB, CC e AA, «por autoria material do crime doloso consumado de tráfico agravado, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1, e 24º, alíneas b) ...
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Acórdão nº 3/11.0PJAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - O recorrente em matéria de facto tem o ónus de referir concretamente, de especificar, por um lado, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, por outro, as provas concretas que sustentam decisão diferente da tomada na decisão recorrida. II - É insuficiente a indicação genérica do conteúdo de depoimentos ou de documentos por não traduzirem uma impugnação especificamente...
... da Grande Lisboa – Noroeste, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, c), do DL ... -
Anúncio 3910-OV/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 28., n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n. 15/93, ...
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Anúncio 3910-OX/2007, de 25 de Junho de 2007
... acusada da prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 28., n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n. 15/93, ...
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Aviso n.º 7369/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes, agravado (co-autoria) previsto e punido pelos artigos 21., n. 1 e 24., alnea b), do ...
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Acórdão nº 09P0607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - Tendo o recorrente, no debate instrutório, arguido, além do mais, a nulidade de determinada busca, e o seu recurso do despacho que indeferiu essa arguição sido julgado improcedente pelo Tribunal da Relação [vindo o recorrente a desistir do recurso que interpôs para o TC], a decisão judicial que recaiu sobre aquela concreta questão processual - e a resolveu no sentido de a considerar válida...
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Acórdão nº 0210427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... e Manuel ... , do crime de tráfico agravado p. e p. pelos Artºs 21° e 24° h) do De. Lei 15/93 de 22/1 ...
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Acórdão nº 048206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... IV - O tráfico agravado de estupefacientes previsto no artigo 24 alínea h, referido ao ...
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Acórdão nº 04P2016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. A circunstância de o arguido, abordado por dois indivíduos junto a uma escola primária, lhes ter vendido, a cada um deles, uma dose de heroína, pelo preço de €10,00, cada uma, não permite, só por si, condená-lo pelo crime agravado de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 24º-h) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, embora se possa considerar preenchida a circunstância qualificativa...
... ter cometido, como autor material e como reincidente, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º, nº 1 e 24º-h) do ... -
Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... material, em concurso efectivo e em reincidência, de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes agravado previsto e punido pelos artigos 21, ... -
Acórdão nº 98P573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado, pelo que, interpondo-se uma terça-feira de Carnaval na contagem de um prazo para a proposição de recurso, não provoca aquela a sua suspensão no dia em que a tolerância ocorreu. II - Cometeu o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntam e acordam dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, a uma actividade...
... material, em concurso efectivo e em reincidência, de um crime de tráfico ilícito de estupefacientes agravado previsto e punido pelos artigos 21, ... -
Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
... na pena de 9 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts.21º,nº1 e 24º, als.h) e ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... : “a) Condenar o arguido B ... , pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes agravado p. e p. pelos art.ºs 21º, nº ... -
Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... , os arguidos: A- "AA", pela prática, em co-autoria, de um crime agravado" de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21°, n.° 1, e 24°, al\xC3" ... -
Acórdão nº 01P1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
1 - É a posição interessado do arguido, a par de outros intervenientes citados no art. 133.º do CPP, que dita o seu impedimento para depor como testemunha, o que significa que nada obsta a que preste declarações, nomeadamente para se desonerar ou atenuar a sua responsabilidade, o que acarreta que, não sendo meio proibido de prova, as declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no...