Acórdão nº 041792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART72 ART74.

Sumário : I - A actividade desenvolvida por varios agentes, mediante acordo, e que consistiu no transporte de droga da Colombia para introdução na Europa, atraves de Portugal, com destino a venda e com o proposito de obtenção de avultadas quantias remuneratorias, integra o crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 23 n. 1 e 27, alineas c) e g), do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. II - A determinação da medida da pena faz-se, nos termos do artigo 72 do Codigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT