trabalho temporário acórdão

I- Por opção do DL 358/89 de 17/10, a entidade responsável pelo acidente de trabalho que afecte um trabalhador temporário é a empresa de trabalho temporário, a que a lei atribui a obrigação de efectuar o seguro de acidentes de trabalho. II- Dada a configuração do regime jurídico do trabalho temporário e a especial estruturação do processo de acidente de trabalho, o utilizador funciona como um...

I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...

I- Tendo em conta o âmbito e o regime do contrato de trabalho portuário e a especificidade das funções desempenhadas, deve ser aplicado o regime do contrato de trabalho temporário aos trabalhadores eventuais/temporários que prestam tarefas de movimentação de cargas dentro das zonas portuárias. II- O disposto no art. 41º-A do DL 64-A/89 de 27/2 (aditado pela L. 18/2001, de 3/7) não tem aplicação

1. A cláusula de assunção de responsabilidade por parte da sociedade de trabalho temporário relativamente aos factos ilícitos e culposos eventualmente cometidos pelos seus trabalhadores, cedidos à empresa utilizadora, referentemente aos danos resultantes do incumprimento dos respectivos deveres funcionais, provocados nos próprios equipamentos de que se serve o trabalhador para exercer as tarefas...

I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305

A integração de trabalhadores regressados das ex-colonias noutras instituições bancarias que não aquelas a que, originariamente, pertenciam, envolve o estabelecimento de um novo contrato de trabalho entre eles e a respectiva instituição e não uma situação de cessão de mão de obra traduzida no exercicio de um "jus variandi" ou constituindo um contrato de trabalho temporario.

I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

• Diário da República

I. O tribunal competente para conhecer de acção em que uma Empresa de Trabalho Temporário demanda uma Empresa Utilizadora, por no exercício do seu comércio ter celebrado com esta diversos contratos de utilização de trabalho temporário e, em execução de tais contratos, ter-lhe prestado serviços em determinado valor, que a R alegadamente não pagou, é o tribunal comum. II. O contrato que está em...

I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

O grupo societário constitui uma nova forma de organização da empresa moderna. II - Mantendo cada uma das empresas a sua individualidade própria, a empresa-mãe não pode ser considerada como entidade patronal do trabalhador contratado por uma empresa de trabalho temporário para prestar a sua actividade a outra, uma e outra pertencente ao mesmo grupo.

I- Quer o contrato de trabalho a termo, quer o contrato de trabalho temporário, enquanto contrato de trabalho a termo que também é, revestem-se de nítida excepcionalidade. II- Ambos os contratos, para serem válidos, devem, não só, ser celebrados para prover apenas a qualquer das situações taxativamente previstas na lei, comuns para os dois contratos, como obedecer a um determinado formalismo e

O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.

I - Encontrando-se o trabalhador vinculado por um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário entre 21 de Agosto de 2001 e 31 de Outubro de 2002, e trabalhando em continuidade neste período temporal para uma empresa utilizadora - que com aquela celebrara entretanto quatro contratos de utilização de trabalho temporário ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, al. c)

I - O recurso directo para o STJ intentado pelo MP, restrito à matéria de direito, pugnando pela condenação do arguido [que foi condenado em 1.ª instância pela prática de um crime de homicídio qualificado pelas circunstâncias previstas no art. 132.º, do CP, seu n.º 2, al. e)], por mais duas das circunstâncias qualificativas com o propósito de agravamento da pena imposta ao arguido, permanecendo...

I – A junção de documentos na fase de recurso só é admissível nos casos excepcionais previstos no artº 693º-B do CPC. II - Nos termos do nº 4 do artº 112º do CT/2009, o período experimental é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de...

I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

I- Sendo a responsabilidade pela reparação do acidente, em primeira linha, da empresa de trabalho temporário (ETT), entidade patronal , e da respectiva seguradora, apenas estas devem ser demandadas na acção emergente de acidente de trabalho, não sendo por isso de deferir nem o pedido de citação efectuado ao abrigo do art. 129º nº 1 al. b) do CPT, nem o pedido de intervenção principal provocada.

I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma...

I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...

I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o...

1. A nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, apesar de ter efeito retroactivo, não tem a virtualidade de possibilitar a imputação à empresa utilizadora das contra-ordenações inerentes ao incumprimento das disposições legais exigidas na altura da contratação dos trabalhadores. 2. O regime adoptado pelo art.16º nº3, do DL nº 358/89, de 17/10, na redacção que lhe foi dada pela...

I - Existindo, em sede de recurso, impugnação da matéria de facto e sendo gravada a audiência, o Tribunal da Relação igualmente tem o poder-dever, atribuído pelo artº 72º do Cod. Proc. Trabalho ao Tribunal a quo, de considerar, desde que tenha sido observado o contraditório e se não ultrapasse o âmbito da causa de pedir, como provados factos que, embora não alegados, tenham resultado da produção...

1. Estando provado que a ré adquiriu a empresa onde os autores trabalharam e tempos depois decidiu encerrar o serviço de fabricação de vigas que aí existia e a que os autores estavam afectos e que, na sequência disso, transferiu os autores para trabalharem na sede da ré, tem de se concluir que essa transferência de local de trabalho foi feita a título definitivo e não meramente temporário. 2....