trabalho temporário acórdão

3009 resultados para trabalho temporário acórdão

  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ... Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de Controlo de Qualidade e ...
  • Acórdão nº 747/08.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos...

    ... Trabalho de Viseu, 2.º Juízo, AA intentou acção declarativa, com processo ... A., e BB – Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário", L ... da, o que mereceu oposição por parte da autora, mas tal interven\xC3" ...
  • Acórdão nº 0612883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I. Na falta de redução a escrito do contrato de utilização de trabalho temporário ou do contrato de trabalho temporário, ou de falta de indicação do motivo do recurso a tal tipo de contratação, a consequência é sempre a mesma: o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. II. No caso de ter havido omissão da indicação ou falsidade do motivo de recurso ao trabalho temporário, o...

    ... instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , S.A., pedindo que se julgue nula a stipulação do termo - aposto nos contratos de trabalho temporário e de utilização - e que se declare ilícito o despedimento e que se ...
  • Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I -  A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -,  não acontece...

    ... ponto 25 deverá ser alterado e fazer-se constar “ O défice temporário parcial é de 354 dias”, o que resulta do relatório pericial (páginas ... provados “Durante o período em que esteve incapacitada para o trabalho a Autora BB teve uma perda salarial no valor de 20 297,04 €”, deverá ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
    ... sinistro; - o acidente em apreço foi simultaneamente acidente de trabalho, encontrando-se abrangido por contrato de seguro celebrado com a “W - ... em apreço, o Autor sofreu: a) Período de Défice Funcional Temporário Total de 180 dias; b) Período de Défice Funcional Temporário Parcial de ...
  • Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 817/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho. II – Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa...

    ... , vencidos e não pagos, e a quantia de €3.833,50 a título de trabalho suplementar ... Alegou, em súmula, que foi admitido ao serviço da R ... e Assistência Naval, S.A., mediante um contrato de trabalho temporário a termo incerto, com as funções correspondentes à categoria ...
  • Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
  • Acórdão nº 1956/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Provada a cedência de trabalhadores ao abrigo de um contrato de utilização de trabalho temporário, cabe à utilizadora provar que pagou ou que houve cumprimento defeituoso, cabendo nesta hipótese à cedente a prova de que este não se deve a culpa sua. (Sumário elaborado pelo relator)

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, J1 ... 1. A autora intentou ação sob a forma de processo ... perceber pela análise do Contrato de Utilização de Trabalho Temporário que regulava a relação comercial entre ambas as partes, tal nunca ...
  • Acórdão nº 6540/20.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2022

    I - Quer as sociedades estejam em relação de participação (art.ºs 483º, 485º e 486º do CSC) quer as sociedades estejam em relação de grupo stricto sensu (art.ºs 488º, 489º, 492º e 493º do CSC), a figura do empregador é assumida por aquela sociedade que se encontra vinculada contratualmente, não sendo o empregador o grupo “em si”. II - Assim, cessando contrato de trabalho temporário...

    ... ção n.º 6540/20.8T8VNG.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho" de Vila Nova de Gaia – J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Rela\xC3" ... /10/2018 celebrou com “R1 ... , S.A.” contrato de trabalho (temporário) a termo certo; em 06/10/2019 a referida empresa fez cessar o contrato, e ...
  • Acórdão nº 109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I- O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. II- No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário - a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional correspondente à

    ... ção de Lisboa: (J) veio instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra PLACE T. TEAM- EMPRESA DE CEDÊNCIA TEMPORÁRIA, Ldª a ... S.A., por conta da Ré e sua antecessora, empresas de trabalho temporário", mediante contrato de trabalho a termo incerto, sendo aplicável à relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
    ... , peticionando: 1 - Que seja declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por si operada, com efeitos desde ... norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas naquelas ... Constituem pressupostos ...
  • Acórdão nº 0000463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1986 (caso None)

    I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora, a cujas ordens e disciplinas fica sujeitos. II - É válida a cessão da posição...

    ... Sumário: I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na ...
  • Acórdão nº 6248/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Não existindo fatores de descredibilização das testemunhas, deve-se valorar preferencialmente as testemunhas que possuam conhecimento direto dos factos em apreciação, em detrimento daquelas que apenas possuam conhecimento indireto desses factos. II – O que releva nos termos do n.º 1 do art. 140.º do Código do Trabalho, é se a necessidade da empresa para realizar aquele contrato...

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Repsol Polímeros - Unipessoal, ... KK. No caso em análise, deparamo-nos uma tarefa/serviço temporário, da qual resultou a necessidade transitória de reforçar e/ou substituir ...
  • Acórdão nº 004299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Contrato temporário é o celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, contrato que é escrito. II - Contrato de utilização de trabalho temporário, o de prestação de serviços, celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta...

    ... LCT69 ART1 ... Sumário : I - Contrato temporário é o celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, ...
  • Acórdão nº 9440835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

    I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode o trabalhador rescindi-lo.

    ... Sumário: I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode o trabalhador ...
  • Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...

    ... “C…, SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se converteu num contrato de trabalho sem termo, ... , a ré/recorrente não se limitou a invocar o acréscimo temporário de actividade, uma vez que fez constar expressamente do contrato que esse ...
  • Acórdão nº 07S1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    1. A cessação antecipada do contrato de utilização de trabalho temporário não pode subsumir-se na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, determinante da caducidade do contrato de trabalho, uma vez que a subordinação do contrato de trabalho temporário à vigência do contrato de utilização equivaleria à aposição de condição resolutiva ao...

    ... Em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção declarativa, com processo ... , em 7 de Novembro de 2002, celebrou um contrato de trabalho temporário com a primeira ré para desempenhar as funções de escriturária de 3.ª, ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... acção declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no contrato de ... para a contratação a termo foi fazer face a um acréscimo temporário de produção do estabelecimento industrial, Secção de “C1…”, ...
  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...

    ... do Porto Núcleo de VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – 553 Adjuntos - Paula Leal Carvalho ... dos contratos de trabalho a termo e do contrato de trabalho temporário que estabeleceu um termo; - a celebração de todos esses contratos ...
  • Acórdão nº 0000463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1986

    I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora, a cujas ordens e disciplinas fica sujeitos. II - É válida a cessão da posição...

    ... Sumário: I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na ...
  • Acórdão nº 11/16.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I – Através do Dec. Lei nº 84/97, de 16/04, pretendeu-se estabelecer as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que os residuos perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços e até nas casas dos cidadãos comuns. III –

    ... pelo CENTRO LOCAL DO LIS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, na coima única de € 6.000,00 pela prática da infracção ao disposto ... /97, de 16 de Abril, por permitir a utilização de trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança e ...
  • Acórdão nº 10326/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    I-O artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções. II-Os docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente, não se encontram abrangidos pela norma do artigo 10º, nº2 do Decreto-Lei nº75/2010, possuindo um quadro...

    ... a reconhecer aos seus associados, vinculados com contrato de trabalho a título resolutivo durante o período de aplicação do artigo 10º do ... de contrato de trabalho a termo resolutivo para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, ...
  • Acórdão nº 2833/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
    ... que, no cálculo da pensão para sinistrados em acidentes de trabalho afetados por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho ... ável em 09/02/2017, demandaram à autora um défice funcional temporário total fixável em 210 dias, a que acresce um período de 07 dias e um ...
  • Acórdão nº 002197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)

    I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1

    ... Sumário : I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se ...

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