trabalho temporário acórdão

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...

I - Carece de suporte legal a afirmação de que, por força das regras de acumulação de funções públicas e privadas, o contrato de trabalho entre o docente e o estabelecimento de ensino particular e cooperativo tem de ser, necessariamente, a termo, sujeito a um regime especial que não ao regime geral ( do contrato a termo) constante do capítulo VII da LCCT. II - Não configura caducidade do...

I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o...

I - É responsável pela reparação das consequências de acidente de trabalho, de que foi vítima trabalhador cedido temporariamente e ocorrido ao serviço de empresa utilizadora, a empresa de trabalho temporário que contratou o referido trabalhador. II - Assim, não se justifica a intervenção na acção da empresa utilizadora dos serviços do trabalhador cedido, vítima do acidente, por não ter...

I - É responsável pela reparação das consequências de acidente de trabalho, de que foi vítima trabalhador cedido temporariamente e ocorrido ao serviço de empresa utilizadora, a empresa de trabalho temporário que contratou o referido trabalhador. II - Assim, não se justifica a intervenção na acção da empresa utilizadora dos serviços do trabalhador cedido, vítima do acidente, por não ter...

I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação

I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Não é suficiente para cumprir um dos requisitos formais do contrato a termo aludir, de forma abstracta, ao "acréscimo temporário e ocasional de trabalho, derivado do aumento ocasional da frota automóvel a que se encontra sujeita a entidade patronal", sendo necessário indicar concretos factos e circunstâncias que sirvam de justificação à celebração do dito contrato. II - Por falta de indicaç

I - O art. 3º do Decreto 360/71 estabelece a protecção para acidentes de trabalho nos casos de trabalho autónomo na consideração de que normalmente tais trabalhadores não se distinguem em nível de vida e até na prática do modo da prestação do trabalho do trabalhador subordinado. II - Assim, a Lei não exime a responsabilidade das empresas por acidentes de trabalho de trabalhadores autónomos...

I - O art. 3º do Decreto 360/71 estabelece a protecção para acidentes de trabalho nos casos de trabalho autónomo na consideração de que normalmente tais trabalhadores não se distinguem em nível de vida e até na prática do modo da prestação do trabalho do trabalhador subordinado. II - Assim, a Lei não exime a responsabilidade das empresas por acidentes de trabalho de trabalhadores autónomos...

I - A reforma do trabalhador pode não determinar a cessação do contrato de trabalho. O seu efeito extintivo (caducidade) dependerá não só do conhecimento dela pelo empregador mas também, em última análise, da vontade das partes. II - Perante tal conhecimento bilateral, podem elas, nos 30 dias seguintes, pôr termo ao contrato; não o fazendo e continuando a prestação de serviços para além daquele...

I - A reforma do trabalhador pode não determinar a cessação do contrato de trabalho. O seu efeito extintivo (caducidade) dependerá não só do conhecimento dela pelo empregador mas também, em última análise, da vontade das partes. II - Perante tal conhecimento bilateral, podem elas, nos 30 dias seguintes, pôr termo ao contrato; não o fazendo e continuando a prestação de serviços para além daquele...