trabalho temporário acórdão

1. Discutindo-se no recurso de apelação se o acidente ocorreu ou não por culpa da entidade empregadora e consequentemente se as pensões devem ser agravadas ou não, a decisão da 1.ª instância não transita em julgado no que diz respeito ao montante das pensões sem agravamento que nela foram fixadas. 3. O trabalho temporário pressupõe a existência de dois negócios jurídicos: um celebrado entre a...

I - Devendo a arguição de nulidades da sentença da 1ª instância ser feita no requerimento de interposição do recurso para a Relação, esta não tem que apreciar tais nulidades se elas somente foram arguidas nas alegações de recurso . II - É nula a cláusula dum contrato de trabalho a termo em que o motivo justificativo da contratação a termo é este : "acréscimo temporário ou excepcional da...

I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); II - É sobre a apelante, que se socorreu dum contrato a termo resolutivo, que recai o ónus de...

I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); II - É sobre a apelante, que se socorreu dum contrato a termo resolutivo, que recai o ónus de...

I – Verifica-se a suspensão do contrato de trabalho por facto ligado ao trabalhador quando existe um impedimento temporário, superior a um mês (mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês), ligado ao trabalhador (no sentido de derivar de qualquer acto do mesmo) e que não lhe é imputável (no sentido de voluntariamente...

1. Resultando da matéria de facto apurada que a transferência dos trabalhadores, em 2003, do local de trabalho de Seixezelo, Vila Nova de Gaia, para a sede da ré, em S. João de Ver, Santa Maria da Feira, assumiu natureza definitiva, a partir dessa data, o local de trabalho passou a localizar-se em S. João de Ver. 2. Assim, a transferência verificada, em Junho de 2005, para as instalações de...

O art. 13º, 1, do DL 358/89, de 17/10, impõe ao utilizador a inclusão do trabalhador temporário na sua organização dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho, sendo-lhe por isso imputável a contra-ordenação decorrente da falta de exame para verificação da aptidão física e psíquica do trabalhador, a que se refere o art. 245º, n.º 1 e 2 da Lei 35/04, de 29/7.

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I - O princípio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 21.º, n.º 1, alínea c) da LCT, não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho. II - Estas parcelas, salvo convenção em contrário, só são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu...

I - A noção de trabalhador à procura de primeiro emprego, que justifica a celebração do contrato a termo à sombra da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, é a que constava da legislação especial atinente à política de emprego coeva daquele diploma, ou seja, a de trabalhador que nunca tenha sido contratado por tempo indeterminado. II - Mostra-se concretizado o motivo justificativo da...

I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se...

• Diário da República

1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, se a trabalhadora declarou «nunca ter sido contratada por tempo indeterminado». 2. A contratação para satisfazer...

I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên

I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,

Tendo os AA - vinculados à R. por contratos de trabalho por tempo indeterminado e integrados no Pessoal de Terra - suspendido , por acordo com a R., os respectivos contratos, com vista à frequência de cursos de formação para acesso à carreira de pessoal de voo (Pessoal Navegante) bem como, terminado esse curso com aproveitamento, para exercerem temporariamente funções como CAB (pertencente ao...

I - O registo de trabalho suplementar tem por finalidade permitir o controle do condicionalismo em que aquele trabalho é prestado, designadamente quanto às suas causas justificativas, dos limites legais e convencionais, ao pagamento das retribuições devidas e à determinação dos descansos compensatórios. II - O trabalho temporário tem a particularidade de ser um contrato de trabalho triangular...

I - O registo de trabalho suplementar tem por finalidade permitir o controle do condicionalismo em que aquele trabalho é prestado, designadamente quanto às suas causas justificativas, dos limites legais e convencionais, ao pagamento das retribuições devidas e à determinação dos descansos compensatórios. II - O trabalho temporário tem a particularidade de ser um contrato de trabalho triangular...