trabalho temporário acórdão

I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...

I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

I - Não é pacífica na doutrina portuguesa a fundamentação do direito do trabalhador à ocupação efectiva mas o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 107/88 de 31/05/88, já reconheceu o direito ao exercício do trabalho ou emprego como uma das dimensões do direito ao trabalho, constante do artigo 58.º, n.º 1, da Constituição II - Da norma constante do artigo 59.º, n.º 1, alínea b), da Constituiç

I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...

O disposto no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei 381/72, de 9 de Outubro, não derrogou as disposições constantes do n. 2 do artigo 22 da Lei de Contrato de Trabalho, no sentido de excluir o carácter temporário do exercício de funções superiores.

I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); II - É sobre a apelante, que se socorreu dum contrato a termo resolutivo, que recai o ónus de...

A questão de saber se o contrato de trabalho a termo certo, sob o regime de trabalho temporário, pode ou não renovar-se automaticamente e independentemente de cláusula que o preveja, e se tal contrato, face aos factos provados, se transformou em contrato sem termo ao abrigo do artigo 10 do Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, constitui questão de direito que o Juiz pode, como tal conhecer.

I - O artigo 22 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho e uma norma imperativa minima, isto e, não admite modificação em sentido menos favoravel ao trabalhador, mas permite todas as modificações em sentido mais favoravel ao mesmo. II - Por esse motivo, aquele preceito não obsta a que, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, se estabeleça que o exercicio temporario de

I – Não tendo sido reduzido a escrito o contrato relativo ao desempenho de funções de natureza diretiva, em comissão de serviço, nos termos do artigo 162.º do Código do Trabalho, não é aplicável à cessação do exercício dessas funções o disposto no artigo 163.º do mesmo código. II – O reconhecimento do direito a uma categoria profissional pressupõe a demonstração do exercício das...

I - O trabalhador que exerça funções de categoria superior à sua tem direito a que lhe seja reconhecida essa nova categoria, desde que o exercício de tais funções deixe de ser temporário, ou seja, desde que essas funções sejam exercidas com carácter de normalidade. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas efectivamente realizadas no...

I - O trabalhador que exerça funções de categoria superior à sua tem direito a que lhe seja reconhecida essa nova categoria, desde que o exercício de tais funções deixe de ser temporário, ou seja, desde que essas funções sejam exercidas com carácter de normalidade. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas efectivamente realizadas no...

I - A Autora, que exercia as funções de professora de Português, por conta da Ré, desde 1993/09/01, deixou de prestar serviço a partir de 1994/07/05. II - O contrato de trabalho da Autora foi celebrado a termo certo até 1994/06/30 "para fazer face a um acréscimo temporário de alunos durante este ano lectivo" (o de 1993/1994), motivo previsto na alínea b) do n. 1 do art. 41 da LCCT 89, que se...

I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...

I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...

I - O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a...

• Diário da República