trabalho temporário acórdão

3009 resultados para trabalho temporário acórdão

  • Acórdão nº 279/12.5TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

    ... Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA intentou, no Tribunal de Trabalho de .., uma acção especial de impugnação judicial da regularidade e ... ao empregador o direito de exigir do trabalhador o desempenho temporário de funções não compreendidas no elenco funcional constante do contrato ...
  • Acórdão nº 35320/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - O Código do Trabalho, nos seus art. 175º a 182º, regulamenta de forma completa o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário, sendo aplicáveis as disposições relativas ao contrato de trabalho a termo apenas relativamente às situações para que aquela regulamentação expressamente remete. II - Ao contrato de trabalho temporário não é aplicável o disposto...

    ... instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB – Sociedade Unipessoal, Lda, (…), ... ao serviço da ré, mediante um primeiro contrato de trabalho temporário a termo incerto, com fundamento em “execução de tarefa ocasional ou ...
  • Acórdão nº 06S2964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. Ao celebrarem contratos de fornecimento com grandes hipermercados, os fornecedores podem assumir outros deveres, tais como: obrigação de colocação dos produtos fornecidos nos próprios expositores do estabelecimento; obrigação de manutenção desses expositores sempre providos e com os produtos dentro dos prazos de validade. 2. Neste contexto, a relação que se estabelece entre fornecedores e...

    ... remuneração de € 892,02 mensais; (iv) a pagar ao autor todo o trabalho suplementar e em período nocturno prestado e não pago, com os ... a empresas de cedência de pessoal ou empresas de trabalho temporário, ao serviço das quais os trabalhadores se vinculam formalmente, sendo, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 02S4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    I - Só com adição do art.41-A do LCCT, através da Lei nº 18/01, de 3/7 é que passou a ser vedado que, por acordo, as partes pudessem transmudar um contrato de trabalho por tempo indeterminado em contrato de trabalho a termo. II - Celebrado, por escrito, um contrato de trabalho temporário com uma empresa para o efeito habilitada, que logo acorda com uma outra, a utilizadora, mas sem redução a...

    ... menor B, veio intentar acção especial emergente de acidente de trabalho contra: 1º - C - Indústrias Metalomecânicas e Alumínios, S.A. 2º - D ...C assinou com a R. D, em 22/10/96, um contrato de trabalho temporário, o qual teria início nessa data e terminaria logo que cessasse a ...
  • Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...

    ...Central – 2.ª Secção do Trabalho – J2) a presente acção declarativa de condenação, com processo ... determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ...ública; d) Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de sete dias, e sua subsequente ...
  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ... I-Relatório: I- AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo ...I, Coimbra Editora, 2007, pag. 799, que “O exercício temporário" de outras funções não deve, igualmente, ser humilhante ou vexatório. \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 203/11.2TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2013

    I - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos. II - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês, nomeadamente, doença. No entanto, a suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade,...

    Apelação n.º 203/11.2TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho de Barcelos ____________________________ Relator – Paula Maria Roberto ... <trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não lhe seja imputável e se ...
  • Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

    ...7 a 9 do PA); E)As recepcionistas prestam trabalho para a Impugnante (fls. 7 a 9 do PA); F) A Clínica (..), Lda. emite ... qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição”. E do artigo 1023º do Código ...
  • Acórdão nº 330/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I) - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no...

    ... 13. E sofreu um período de défice funcional temporário total de 1 dia. 14. E um período de défice funcional temporário ... permanente da integridade físico-psíquica na sua capacidade de trabalho, também designado “dano biológico”. Após tecer amplas ...
  • Acórdão nº 7032/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do art. 112.º do Código do Trabalho, o período experimental é reduzido ou excluído em função da duração de anteriores contratações do mesmo trabalhador pelo mesmo empregador, para a prestação de actividade idêntica, designadamente através de contrato a termo, contrato de trabalho temporário, contrato de prestação de serviços ou...

    ... A ré contestou, admitindo a existência do contrato de trabalho mas dizendo que este teve início em 14/11/2019 e que a dispensa do autor ... a termo para a mesma actividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato de prestação de ...
  • Acórdão nº 576/14.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os crimes de tráfico de pessoas são crimes consubstanciados numa prática reiterada de atos, que, por isso, se consumam com a prática do último ato de execução. II – Tendo o último ato de execução dos crimes ocorrido em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento dos mesmos, incluindo os atos praticados no estrangeiro. III – Tem de ser qualificada...

    ...– Trabalho Temporário, Lda.”, pela prática de um crime de tráfico de pessoas, p. ...
  • Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso. II- Acresce que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão, sendo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal...

    ... nem pagou qualquer retribuição, pelo que resolveu o contrato de trabalho em 04.09.2020. 2. Foi proferida sentença, a julgar a ação ...ância: “[a]tendendo a que o autor não alegou o carácter temporário do desembarque nem demonstrou factos tendentes a concluir pelo mesmo, a ...
  • Acórdão nº 306/10.0TTALM-B.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– No cenário fáctico e jurídico dos autos, não basta à entidade empregadora, para cumprir o dever jurídico de reintegração efetiva e total do trabalhador regressado à empresa por ordem judicial e cobertura legal, desenvolver o esforço comum, rotineiro, usual, em função dos postos de trabalho e recursos humanos existentes e disponíveis mas tem de se empenhar de uma forma qualificada,...

    ... sido condenada a proceder à sua reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, não o fez. Antes do ... e de laboração o justifiquem, devendo esta assumir carácter temporário. 3– A mobilidade descendente é ditada por razões imprevistas e ...
  • Acórdão nº 28/08.2TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I – O impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue por mais de um mês (v.g. doença ou acidente), determina a suspensão do contrato de trabalho – artºs 333º, nº 1, do Código do Trabalho. II - Enquanto a incapacidade do trabalhador sinistrado for temporária mantém-se a suspensão do contrato de trabalho. III – O trabalhador não...

    ...429.º do Código do Trabalho" por ausência de procedimento disciplinar; b) Reintegrar o A. ao seu servi\xC3"... O impedimento temporário do trabalhador, por facto que lhe não seja imputável e que se prolongue ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... a termo, do contrato de trabalho temporário, o funcionamento das agências de colocação em ... lei de autorização legislativa e do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional, publicado ...
  • Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...

    ...Em 20 de Dezembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, A e B intentaram a presente acção, com processo especial, ... de acidente de trabalho contra C - Empresa de Trabalho Temporário, L.da, e Companhia de Seguros D, S.A., pedindo a condenação das rés no ...
  • Acórdão nº 3234/13.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.

    ... vencimento por si auferido, junto da entidade E (…) Empresa de trabalho" temporário, lhe foi penhorado nos autos o montante de 17.110,43 € do cr\xC3"...
  • Acórdão nº 118/13.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - A legitimidade ad recursum relativamente às partes principais determina-se pela utilidade da procedência do recurso em função do prejuízo causado por uma decisão desfavorável ao recorrente. II - A expressão “tenha ficado vencido” usada no art. 631.º, n.º 1, do CPC, deve interpretar-se com o sentido de que pode recorrer a parte principal que tenha ficado “afectada ou...

    ...ção da capacidade de ganho, dano que corresponde ao efeito, temporário ou definitivo, de uma lesão sofrida pelo ofendido que se revela ...ção normal de proventos no futuro como contrapartida do seu trabalho. Não suscita controvérsia, na doutrina e na jurisprudência, a ...
  • Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...

    ... Em 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente ...ção, registo ou do respectivo alvará de empresa de trabalho temporário, é (são) nulo(s) o(s) contrato(s) de trabalho que com ela firmou, ou II) ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1. Contanto que sejam verdadeiros os motivos invocados no contrato de trabalho a termo, e que os mesmos tenham gerado um acréscimo temporário de actividade, nada impede que seja contratado um trabalhador a termo para fazer face a tal acréscimo, não directamente, isto é, não executando as tarefas que estão na origem desse acréscimo, mas sim indirectamente, ou seja, desempenhando as tarefas a que é

    ... AA, (…), propôs acção emergente de contrato individual de trabalho contra: Radiotelevisão de Portugal, SA, com sede na Av. Marechal Gomes da ... inicial, e o acréscimo excepcional da actividade da empresa, temporário, conforme previsão da alínea 17 do n.º 2 do artigo 129° do mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre ... o Tribunal a não pôr em causa o seu caráter transitório e temporário Considerado o respetivo enquadramento orçamental, tal caráter continua ...
  • Acórdão nº 5279/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Antes da alteração do art. 2019.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.08, já se defendia a atribuição de relevância jurídica à situação de união de facto do alimentando, sendo que se podia discutir se tal situação deveria ser equiparada, por analogia, à do novo casamento do alimentando ou se deveria antes relevar como demonstrando a “desnecessidade” do alimentando nos termos do art. 2

    ..., decidindo a R., de acordo com o A., rescindir o seu contrato de trabalho no …. para o poder acompanhar no exercício da sua actividade de ..., em regra, ao direito a alimentos entre ex-cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária. Estas características estão bem evidenciadas ...
  • Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração

    ... efetuada pelos SIT à entidade empregadora “E… - Empresa de Trabalho Temporário e Formação Profissional, Lda, (NIPC 5…), onde se apurou ...

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