trabalho temporário acórdão

Acórdão nº 0004390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1989 (caso None)

... fazer assegurar por certo trabalhador o exercício temporário de funções específicas de outra categoria profissional mais elevada, ... sido regulado por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, impondo a promoção automática ao fim de determinado tempo de ...
Acórdão nº 0004390 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1989

... fazer assegurar por certo trabalhador o exercício temporário de funções específicas de outra categoria profissional mais elevada, ... sido regulado por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, impondo a promoção automática ao fim de determinado tempo de ...
Acórdão nº 6364/19.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

... condenadas: a) a reconhecerem a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré CCC com a categoria profissional de Técnico, com ... dispõe de alvará para o exercício da actividade de trabalho temporário e porque não deu consentimento para a sua cedência temporária, o ...
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

... Processo 2718/09.3 ... , ... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, igualdade e segurança ... prestar trabalho na 1ª R., a A celebrou contrato de trabalho temporário, a termo certo, com a sociedade designada por “…, S.A.”, para ...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
- Diário da República
... artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro, na ... contrato a termo para a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação ...
Acórdão nº 9610997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o

... Sumário: I - O tribunal do trabalho" é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessa\xC3" ... a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de ...
Acórdão nº 96S104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - A apreciação da questão da existência ou não de contrato de cedência de trabalhador tem importância relevante para se determinar quem era a entidade patronal do sinistrado em acidente de trabalho e quem é o responsável pelas consequências do mesmo acidente. II - O contrato de trabalho temporário tem de ser reduzido a escrito, e está sujeito ao regime legal aplicável ao contrato de trabalho a...

... quem era a entidade patronal do sinistrado em acidente de trabalho e quem é o responsável pelas consequências do mesmo acidente. II - O ntrato de trabalho temporário tem de ser reduzido a escrito, e está sujeito ao regime legal aplicável ...
Acórdão nº 9610997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o

... Sumário: I - O tribunal do trabalho" é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessa\xC3" ... a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de ...
Acórdão nº 96S104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996 (caso None)
I - A apreciação da questão da existência ou não de contrato de cedência de trabalhador tem importância relevante para se determinar quem era a entidade patronal do sinistrado em acidente de trabalho e quem é o responsável pelas consequências do mesmo acidente. II - O contrato de trabalho temporário tem de ser reduzido a escrito, e está sujeito ao regime legal aplicável ao contrato de trabalho a...

... quem era a entidade patronal do sinistrado em acidente de trabalho e quem é o responsável pelas consequências do mesmo acidente. II - O ntrato de trabalho temporário tem de ser reduzido a escrito, e está sujeito ao regime legal aplicável ...
Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

... do Porto Este – Penafiel - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho menor C…, intentou a ... está na responsabilização solidária da empresa de trabalho temporário e da empresa utilizadora pela reparação do acidente sofrido pelo ...
Acórdão nº 0022934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi
Acórdão nº 00119164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo. II - Expressões como " acréscimo temporário de trabalho", "lançamento de uma nova actividade" não concretizam a fundamentação do termo do contrato. III - Nem a remissão e reprodução do texto da lei,...
Acórdão nº 00119164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso None)
I - A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram o motivo justificativo. II - Expressões como " acréscimo temporário de trabalho", "lançamento de uma nova actividade" não concretizam a fundamentação do termo do contrato. III - Nem a remissão e reprodução do texto da lei,...
Acórdão nº 0022934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
I - Sendo obrigatória a indicação do motivo justificativo no contrato de trabalho a termo, a apelada não concretizou minimamente os factos e as circunstâncias que, levaram a contratar o trabalhador, ao limitar-se a reproduzir a expressão constante na alínea b) do nº1 do artigo 41º da LCCT/89, ao referir "acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa" substituindo as palavras "activi
Acórdão nº 3268/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A situação em que uma empresa (A) que gere a área informática de um Banco (B) e que exerce a sua actividade em local onde se encontra o parque informático do referido Banco, onde, dentro do horário de funcionamento daquela (empresa A) e sob o respectivo controlo técnico do trabalho produzido, trabalham, utilizando o parque informático do Banco (B), diversos técnicos de informática com funções de...
Acórdão nº 05697/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2012

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X“A ... - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, S.A.”, com os demais sinais dos autos, deduziu recurso ...
Acórdão nº 9840442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

... acerca das condições de validade formal dos contratos de trabalho a termo não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados antes da sua ... apenas se fez constar como motivo do termo « um acréscimo temporário do volume das tarefas que o trabalhador ia desempenhar :. V - Apesar de a ...
Acórdão nº 9840442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)

... acerca das condições de validade formal dos contratos de trabalho a termo não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados antes da sua ... apenas se fez constar como motivo do termo « um acréscimo temporário do volume das tarefas que o trabalhador ia desempenhar :. V - Apesar de a ...
Acórdão nº 0005584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A Autora, que exercia as funções de professora de Português, por conta da Ré, desde 1993/09/01, deixou de prestar serviço a partir de 1994/07/05. II - O contrato de trabalho da Autora foi celebrado a termo certo até 1994/06/30 "para fazer face a um acréscimo temporário de alunos durante este ano lectivo" (o de 1993/1994), motivo previsto na alínea b) do n. 1 do art. 41 da LCCT 89, que se...

... II - O contrato de trabalho da Autora foi celebrado a termo certo até 1994/06/30 "para fazer face a m acréscimo temporário de alunos durante este ano lectivo" (o de 1993/1994), motivo previsto na ...
Acórdão nº 0000254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997 (caso None)
I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa", quando, na realidade, a Ré iniciou, em 1-6-1994, a exploração de um estabelecimento para o exercício do mesmo ramo a que se dedica, de comércio de mercearia e charcutaria, para cujo normal funcionamento contratou, naquela data, vários...

... Sumário: I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da ...
Acórdão nº 0000254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa", quando, na realidade, a Ré iniciou, em 1-6-1994, a exploração de um estabelecimento para o exercício do mesmo ramo a que se dedica, de comércio de mercearia e charcutaria, para cujo normal funcionamento contratou, naquela data, vários...

... Sumário: I - Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da ...
Acórdão nº 99S011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A Base XII, n. 5 da P R T para as Indústrias Químicas, in BTE, 1ª série, de 29/7/77, pressupõe que o regime de trabalho por turnos possa ter carácter permanente ou temporário. E, nada mais dispondo nesta parte, deverá concluir-se que esse carácter permanente terá de resultar do respectivo contrato individual de trabalho. II - Só não será possível à empregadora alterar o horário de trabalho
Acórdão nº 002049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1989
O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que se prolongue por mais de um mês, determina a suspensão do contrato de trabalho, não prevendo a lei um limite máximo a partir do qual se deva reputar definitiva a impossibilidade de prestação do trabalho e, assim, extinto o contrato por caducidade.

... Sumário : O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que ...
Acórdão nº 002049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1989 (caso None)
O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que se prolongue por mais de um mês, determina a suspensão do contrato de trabalho, não prevendo a lei um limite máximo a partir do qual se deva reputar definitiva a impossibilidade de prestação do trabalho e, assim, extinto o contrato por caducidade.

... Sumário : O impedimento temporário, por facto não imputável ao trabalhador, de prestação de trabalho, que ...
Acórdão nº 0005354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - Não é suficiente para cumprir um dos requisitos formais do contrato a termo aludir, de forma abstracta, ao "acréscimo temporário e ocasional de trabalho, derivado do aumento ocasional da frota automóvel a que se encontra sujeita a entidade patronal", sendo necessário indicar concretos factos e circunstâncias que sirvam de justificação à celebração do dito contrato. II - Por falta de indicaç