Trabalho nocturno

1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...

Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...

I - A irregularidade na elaboração do questionário só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa. II - Por isso se do teor da arguição não se vê nem mesmo se diz que a irregularidade pode ter aquela consequência, não pode proceder a alegação de recurso fundada naquela irregularidade. III - Os acréscimos correspondentes ao trabalho nocturno integram as retribuições de...

I - O trabalho por turnos implica o recebimento do subsídio de turno, o qual se integra na retribuição. II - Quando o trabalho por turnos cair a um domingo e feriado ou for nocturno, esse trabalho, por normal, não constitui trabalho suplementar ou nocturno, não dando direito a receber mais que a retribuição por dia de trabalho e o subsídio de turno.

I - Incorre em grave violação do dever de respeito consignado no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da LCT, o trabalhador de um supermercado, que, imediatamente após entrar no escritório da gerência, dirige expressões injuriosas e obscenas ao gerente do estabelecimento, na presença de outra trabalhadora e de modo a que outros trabalhadores se aperceberam do que se estava a passar. II - Tal...

I – O artº 162º do C. Trabalho determina que o empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho. II – Com essa referência a um “registo”, a lei está a reportar-se a um suporte de dados único, independente de outros, e que por si só...

I - A categoria profissional do trabalhador tem de aferir-se pelas funções que efectivamente, exerce. II - É à entidade patronal que incumbe o ónus da prova de que a retribuição por trabalho nocturno, paga habitualmente ao trabalhador, não integra a sua retribuição.

I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.

I - Os subsídios da divisão do correio, remuneração por trabalho nocturno, remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e subsídio de compensação por redução de horas de trabalho desde que se alegue e prove a sua regularidade, periodicidade e habitualidade, deverão ser considerados retribuição e incluídos na cálculo da remuneração de férias e dos subsídios de férias e natal.

I - A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que, atenta a sua inerente rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal (e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece no caso de trabalho extraordinário) de trabalho nocturno e aos sábados, domingos, feriados e dias...

I - Os acréscimos do salário determinados pela maior penosidade do trabalho, pelo maior risco, pelo isolamento ou por qualquer outra particularidade ou condicionalismo em que esse trabalho é prestado, esses acréscimos, subsídios ou prestações apenas são devidos quando persistir a situação que lhe serve de fundamento. II - Tendo o A. deixado de prestar trabalho nocturno e, também, em dias de...

I - Os comportamentos indicados sob as varias alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não bastam, so por si, para integrar o conceito de justa causa de despedimento visto que, para isso, e indispensavel, ainda que, nos termos do n. 1 do mesmo artigo 10, sejam culposos e que, pela sua gravidade e consequencias, tornem imediata e praticamente impossivel a...

I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...

I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...

I - Para que haja justa causa de despedimento, não basta a simples verificação dos comportamentos referidos nas diversas alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, sendo necessario que tais comportamentos sejam culposos e que pela sua gravidade e consequencias tornem imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Constitui justa causa...

I - As diuturnidades integram-se na remuneração de base, com ela se confundindo inteiramente. O mesmo não acontece, porém, com a prestação salarial auferida com regularidade em consequência de horas de trabalho nocturno. II - Consequentemente, para fixação do montante da indemnização correspondente a um mês de remuneração de base prevista no número 3 do artigo 13 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27...

I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II - Vigorando entre

I - Compete aos Autores a alegação e prova da prática de determinados horários de trabalho. Não tendo feito essa prova e constando do "Horário de Trabalho do Estabelecimento" da Ré, horários de trabalho não coincidentes com aqueles que os Autores diziam praticar, improcedem as pretensões destes quanto ao pagamento de retribuições diversas das pagas pela Ré, entidade patronal. II - Vigorando entre

1. Compete aos Tribunais de Trabalho e não ao contencioso administrativo conhecer das questões relativas à legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho, entre os quais se contam as portarias de extensão de uma convenção colectiva de trabalho, no que respeita, designadamente, aos subsídios que apenas são atribuídos aos trabalhadores com «estatuto de excepção», como os subsídios por «ca

I - Sendo o crédito exequendo um crédito laboral cujo título executivo resulta da transacção efectuada num outro processo, com causa de pedir e pedido assentes basicamente na falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho nocturno e indemnização de antiguidade, não é um dos créditos especialemente previstos na Lei 17/86 II - O regime aplicável será o que decorre do artº 749º, conjugado com...

1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...

O CCT celebrado entre o STAD e a APFS, publicado no BTE nº 12/2004 é aplicável no caso concreto às correspondentes relações laborais, pois o prazo de 5 anos previsto no artº 501º, nº 1 do CT, na redacção originária, para a caducidade da cláusula de renovação automática que faz depender a cessação da sua vigência da sua substituição por uma nova convenção colectiva, face a tal publicação, só pode...