Acórdão nº 003569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART511 N2 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART8 ART12. LCT69 ART1 ART2 ART21 C ART82 ART86.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/17 IN AD N342 PAG864.

Sumário : I - A irregularidade na elaboração do questionário só constitui nulidade quando possa influir no exame ou na decisão da causa. II - Por isso se do teor da arguição não se vê nem mesmo se diz que a irregularidade pode ter aquela consequência, não pode proceder a alegação de recurso fundada naquela irregularidade. III - Os acréscimos correspondentes ao trabalho nocturno integram as...

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