Acórdão nº 003410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG669. B LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG342.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART2 N3 ART22 N1 ART82 N1 N3. AE COM MARCONI IN BTE IS DE 1983/06/22 ANEXOI ANEXOII N3. CONST89 ART59 N1 A. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART29 ART30. CCIV66 ART344 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3212 DE 1992/03/25. AC STJ PROC3344 DE 1992/10/28. AC STJ PROC3361 DE 1992/11/25...

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