Acórdão nº 9240528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN AD STA N317 PAG681.

Sumário: I - As diuturnidades integram-se na remuneração de base, com ela se confundindo inteiramente. O mesmo não acontece, porém, com a prestação salarial auferida com regularidade em consequência de horas de trabalho nocturno. II - Consequentemente, para fixação do montante da...

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