Trabalho nocturno
3020 resultados para Trabalho nocturno
-
Acórdão nº 5655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ão do Tribunal da Relação de Lisboa (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de contrato individual de trabalho ... prestado aos Domingos e feriados nem por prestação de trabalho nocturno, médias que devem ser consideradas de acordo com o art. 84º nº 2 da ...
-
Acórdão nº 0018234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso None)
1 - A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. 2 - O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a...
-
Acórdão nº 0018234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
1 - A remuneração devida por trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, em sistema de turnos fixos, ou o subsídio de turno quando pagos regular e habitualmente, integram o conceito legal de retribuição e, portanto devem ser incluídos no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio. 2 - O acréscimo de retribuição consagrado no artº 30º da LDT destina-se a...
-
Acórdão nº 01S2396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
1) - Recai sobre a entidade empregadora o ónus de provar que certa prestação que fez ao trabalhador ao seu serviço não tem a natureza de retribuição, competindo ao trabalhador em causa alegar e provar que tais pagamentos lhe foram feitos regular e periodicamente. 2) - Se, durante cerca de dezassete anos,o trabalhador nomeado para cargos de chefia, desempenhou, por razões inerentes a esses...
... Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Lisboa, A, com a identificação constante dos autos, instaurou acção ... , mensal regular e periodicamente, trabalho extraordinário nocturno, que sempre lhe foi pago. Desde o mês de Junho de 1997, deixou de receber ... -
Despacho n.º 18561/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
... Figueira de Faria, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso ...
-
Portaria n.º 1238/95, de 12 de Outubro de 1995
... Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.° Remuneração do trabalho por turnos 1 - A prestação de trabalho em regime de turnos confere ... 51.° do EPAP, o número de horas de trabalho extraordinário nocturno será acrescido de 50% ... 7.° Remuneração do trabalho nocturno A ...
-
Acórdão nº 05S478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Os suplementos remuneratórios pagos pela entidade patronal por trabalho em dia de descanso semanal e em feriados e por trabalho nocturno, durante um período temporal de cerca de oito anos, preenchem o carácter de regularidade que justificam a sua integração no conceito de retribuição; II - A prestação de trabalho em dia feriado, quando resulte de uma obrigação contratualmente fixada, não é...
... nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Distribuição Alimentar, S. A., com sede em Lisboa, pedindo a ... em Domingos e feriados com o acréscimo de 200% e pelo trabalho nocturno com o acréscimo de 50%, e ainda à integração da média das ... -
Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, com processo comum, ... ção tida por aplicável, na omissão retributiva do trabalho nocturno e dos subsídios de refeição relativos aos dias de trabalho prestado em ... -
Acórdão nº 5827/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes
... presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, S.A ... , que ... não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte, devidos nos ... -
Acórdão nº 06S3211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...
... "AA" intentou, em 27 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com ... auferidas, a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno", subsídio de refeição, subsídio de pequeno-almoço, subsídio de refei\xC3" ... -
Despacho n.º 9473/2001(2ªSérie), de 05 de Maio de 2001
... Março, autorizo o pessoal em serviço no meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
-
Despacho n.º 4686/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... Outubro, autorizo o pessoal em serviço no meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
-
Acórdão nº 0051834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a Lei, quer segundo o acto. II - A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no...
-
Acórdão nº 0051834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso None)
I - Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a Lei, quer segundo o acto. II - A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no...
-
Acórdão nº 047258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002
O dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de...
... nocturno, em relação à regra do art. 5° do diploma ... 5°- A lei deve ser ... dia de descanso a que têm direito os trabalhadores em regime de trabalho nocturno tem de coincidir com um dia de calendário - das 0 às 24 horas ... -
Acórdão nº 0210489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - A liquidação do montante devido pela prestação de trabalho suplementar deve ser relegada para execução de sentença, se a duração do período para almoço não tiver sido apurada. II - Na actividade hoteleira e similares não há lugar ao acréscimo legal previsto para a prestação de trabalho nocturno. III - A actividade de fabrico e venda de produtos de confeitaria e pastelaria não é uma...
... 2.460.324$00 (836.700$00 de diferenças salariais, 495.504$00 de trabalho nocturno e 1.128.120$00 de trabalho suplementar), acrescida d juros de ... -
Acórdão nº 05S3825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, contém normas transitórias que delimitam a vigência do Código do Trabalho quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal daquele Código, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo enunciados naquelas normas. 2. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99
... Em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa de condenação, com processo ... pedindo que: (a) seja declarado que a contrapartida pelo trabalho nocturno prestado à ré constitui, para todos os efeitos, parte integrante da sua ... -
Despacho n.º 12329/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados no ...
-
Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... á de ser feito através da multiplicação do número de horas de trabalho prestado pelo funcionário ou agente em cada dia pelo valor da hora normal ... hipóteses de cálculo de trabalho extraordinário, de trabalho nocturno e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e ...
-
Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...
... aco com processo ordinrio emergente de contrato individual de trabalho interposta por B, recorre do acrdo do Tribunal da Relao de Lisboa que, ... auferiu, no perodo de 1994 a 1999, a ttulo de subsdio de trabalho nocturno, subsdio de horrio incmodo, subsdio de horrio descontnuo e subsdio de ... -
Aviso (extracto) n.º 20118/2008, de 15 de Julho de 2008
... prazo de um ano, eventualmente renovvel, nos termos do Cdigo do Trabalho, com o trabalhador, Antnio Bento Lameira Soares, na categoria de Guarda ...
-
Acórdão nº 9563/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de Setembro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra C pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ... pelo vencimento base, diuturnidades, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de divisão do correio, comparticipação especial, subsídio ...
-
Acórdão nº 06S3961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
*1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios especiais de...
... de Justiça: Jorge Pereira Soares propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção contra BB- Transportes, S. A ... , ... por trabalho prestado em dias de descanso; c) O trabalho nocturno; d) Os feriados; e) Os subsídios especiais de almoço e de jantar; f) O ... -
Acórdão nº 98S353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2000 (caso NULL)
As diuturnidades, integrando a retribuição, deverão ser tidas em conta no cálculo do trabalho suplementar e do nocturno.
... acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, pedindo que a R seja ... /982 a 30/6/994, os AA efectuaram para a R trabalho suplementar e nocturno, os quais lhes foram pagos com base na retribuição - base, com exclusão ... -
Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...
... Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente ... , a título de remuneração de trabalho suplementar e trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono ...