Trabalho nocturno
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Acórdão nº 5034/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Tal como sucede em relação ao trabalho por turnos prestado aos domingos e feriados, em relação ao qual os trabalhadores não podem reclamar qualquer acréscimo remuneratório, por se tratar de trabalho prestado dentro do seu horário normal, também não faz sentido esses trabalhadores reclamá-lo em relação ao trabalho que normalmente prestam em período nocturno, dentro do seu horário de trabalho.
... do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou a coima no valor de € 2.000,00, pela prática ... subsídio de turnos rotativos, bem como o acréscimo por trabalho nocturno, infracção esta que constitui contra-ordenação grave punível, nos ... -
Acórdão nº 04S918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... e R. o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a C e a D; que, de acordo com o estabelecido ... tarde elevada para 9$00, como compensação de eventual trabalho nocturno, trabalho extra e Clª 41?" A este quesito deu a 1ª Instância uma ...
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Acórdão nº 01146/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de descanso semana ou em feriados, a sua disponibilidade permanente para o serviço confere-lhe o direito à percepção do suplemento. II - No entanto, trata-se de um suplemento que integra o vencimento
... ser devido mesmo por quem não realizou, efectivamente, trabalho extraordinário, sendo suficiente, portanto, que o funcionário pertença ... depende, ou varia, com a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso, o próprio art. 4.° do Decreto-Lei n.º 274/90 ... -
Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989
A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.
... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa ... -
Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)
A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.
... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa ... -
Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das
... AA intentou, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Pingo - Doce, Distribuição Alimentar, S.A.", acção ... ao trabalho prestado em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o acréscimo de 50%; - A partir de Maio de 1994, a Ré passou a pagar ... -
Aviso n.º 3517/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
... 14 de Novembro de 2006, foi autorizada a resciso do Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo do Guarda -Nocturno, Nuno Filipe Freitas Norte ...
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Acórdão nº 0028014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
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Acórdão nº 0028014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A prestação regular e periódica de trabalho nocturno tem natureza retributiva, faz parte integrante da retribuição do A.. II - O trabalhador deve ser classificado e remunerado pela categoria profissional cujas tarefas e funções efectivamente exerce, como controlador de tráfego telegráfico, com carácter de permanência e definitivamente e não a título precário ou transitório.
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Acórdão nº 0961/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - Atribuído um horário de serviço docente exclusivamente nocturno a um professor do ensino secundário a correspondente remuneração tem de ser feita apenas em função desse horário, face ao disposto nos artigos 84, n. 2, 61 e 62 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, não permitindo, assim, a lei que, para compensar a falta de coincidência em número de horas
... °, nº 2 do ECD pretender que a bonificação de 50% ao serviço nocturno ordinário não seria afinal aplicável ao serviço nocturno ... apenas procura impor arredondamentos quando da soma das horas de trabalho não resulta um número inteiro como também que tal arredondamento é ... -
Despacho n.º 21227/2006, de 18 de Outubro de 2006
... da inter-veno do Ministro das Finanas; d) Autorizar a prestao do trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Rectificação n.º 2235/2004, de 07 de Dezembro de 2004
... n.º 259/99, de 18 de Janeiro' deve ler-se 'Autorizar o abono de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados, efectuado ...
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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... em data alm do prazo regulamentar; d) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... " propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe: a) a ... regime, sempre auferiu as retribuições devidas pelo trabalho nocturno, pelo trabalho prestado em dias feriados, pelo trabalho suplementar ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... aos seus trabalhadores (qualquer que seja o tipo de vnculo de trabalho detido), apreciar e autorizar: ... a) Os horrios de trabalho a praticar ... ; n) A prestao e o pagamento de trabalho extraordinrio, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, desde que ...
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Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... ção e Comunicações Aeronáuticas (TICA) e o seu local de trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do Aeroporto de Lisboa ... : 102º cálculo do valor hora; 104º remuneração do trabalho nocturno; 108º subsídio de turno; 105ª remuneração por trabalho ...
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Despacho n.º 18582/2006, de 14 de Setembro de 2006
... -vençáo do Ministro das Finanças; d) Autorizar a prestaçáo do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Despacho n.º 12225/2006, de 12 de Junho de 2006
... das respectivas ajudas de custo; f) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e ...
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Acórdão nº 01022/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
O estatuto remuneratório do pessoal que integrou a Missão Humanitária Timor 99 não comportava outros suplementos além do “suplemento de missão humanitária” especialmente previsto no artigo 5º do DL 434/99, de 29 de Outubro e, designadamente, não contemplava os abonos fundados em trabalho extraordinário, nocturno ou prestado em dias de descanso semanal e feriados.
... pretensão aos abonos remuneratórios que considera devidos por trabalho suplementar e prestado em dias feriados e de descanso semanal, durante o ... ço são abonados como contrapartida de trabalho extraordinário, nocturno ou efectuado em dias de descanso semanal e feriados. De resto, seria ... -
Acórdão nº 0047364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)
I - Os acréscimos do salário determinados pela maior penosidade do trabalho, pelo maior risco, pelo isolamento ou por qualquer outra particularidade ou condicionalismo em que esse trabalho é prestado, esses acréscimos, subsídios ou prestações apenas são devidos quando persistir a situação que lhe serve de fundamento. II - Tendo o A. deixado de prestar trabalho nocturno e, também, em dias de...
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Acórdão nº 01S2393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
1 - O subsídio por trabalho nocturno pago a um trabalhador que, em comissão de serviço, trabalhava em condições laborais que implicavam actividade laboral nocturna, deixa de lhe ser devido quando cesse a comissão de serviço e o trabalhador regresse ao seu lugar de origem o qual não implica trabalho durante a noite. 2 - A cessação do direito a receber tal subsídio implica uma diminuição da...
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Acórdão nº 0072324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
I - Apesar de o A. ter referido que a ré está em dívida relativamente a retribuições vencidas, trabalho suplementar, trabalho nocturno e subsídio de refeição, o certo é que se desconhece o "Quantum" da remuneração, data em que iniciou a actividade, o que não vem alegado, nem provado. II - Não é ao Tribunal que compete, oficiosamente, investigar tais questões, são as partes que têm de carrear...
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Acórdão nº 0072324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Apesar de o A. ter referido que a ré está em dívida relativamente a retribuições vencidas, trabalho suplementar, trabalho nocturno e subsídio de refeição, o certo é que se desconhece o "Quantum" da remuneração, data em que iniciou a actividade, o que não vem alegado, nem provado. II - Não é ao Tribunal que compete, oficiosamente, investigar tais questões, são as partes que têm de carrear...
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Acórdão nº 0042254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2000
Não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição correspondente às funções de "vigilante", se a remuneração da categoria profissional e o subsídio de risco, sendo mantidos, a entidade patronal deixou de efectuar o pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em dias de descanso semanal e suplementar, subsídio relativo ao serviço de transporte de valores, ao subsídio...
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Acórdão nº 0042254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000 (caso None)
Não se mostra violado o princípio da irredutibilidade da retribuição correspondente às funções de "vigilante", se a remuneração da categoria profissional e o subsídio de risco, sendo mantidos, a entidade patronal deixou de efectuar o pagamento de trabalho nocturno, trabalho prestado em dias de descanso semanal e suplementar, subsídio relativo ao serviço de transporte de valores, ao subsídio...