Trabalho nocturno

O CCT celebrado entre o STAD e a APFS, publicado no BTE nº 12/2004 é aplicável no caso concreto às correspondentes relações laborais, pois o prazo de 5 anos previsto no artº 501º, nº 1 do CT, na redacção originária, para a caducidade da cláusula de renovação automática que faz depender a cessação da sua vigência da sua substituição por uma nova convenção colectiva, face a tal publicação, só pode...

I - A Lei do jogo não proíbe que as imagens gravadas nas salas de jogo sejam usadas como meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam comportamentos imputados ao trabalhador que exercia funções no Bar de uma sala de jogo. II - A realização de diligências instrutórias necessárias à elaboração da nota de culpa suspende o decurso do prazo de caducidade do...

I - A Lei do jogo não proíbe que as imagens gravadas nas salas de jogo sejam usadas como meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam comportamentos imputados ao trabalhador que exercia funções no Bar de uma sala de jogo. II - A realização de diligências instrutórias necessárias à elaboração da nota de culpa suspende o decurso do prazo de caducidade do...

I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

I - A categoria profissional do trabalhador tem de aferir-se pelas funções que efectivamente, exerce. II - É à entidade patronal que incumbe o ónus da prova de que a retribuição por trabalho nocturno, paga habitualmente ao trabalhador, não integra a sua retribuição.

I - Ressaltando da matéria de facto assente que o trabalho do A. , carteiro, relativo às prestações mensais recebidas, quer pelo trabalho nocturno, quer pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar , quer a título de subsídio de turno e de subsídio de carga e descarga, está devidamente implantado, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade

I - Ressaltando da matéria de facto assente que o trabalho do A. , carteiro, relativo às prestações mensais recebidas, quer pelo trabalho nocturno, quer pelo trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar , quer a título de subsídio de turno e de subsídio de carga e descarga, está devidamente implantado, assumindo, por isso, as características básicas da previsibilidade, estabilidade

I - Só em função das tarefas efectivamente exercidas pelo trabalhador, por um lado, e das definições das categorias profissionais consagradas nos acordos de empresa aplicáveis ao caso, por outro, é de averiguar da justeza da reclassificação profissional, tendo presente o princípio constitucional do artigo 59º da Constituição. II - Não havendo factos concretos que permitam, na presente acção,...

I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad quem, quem impugna a decisão da matéria de facto tem de indicar os concretos pontos incorretamente julgados, desde logo por referencia à base instrutória. Tais ónus são uma decorrência do princípio da...

I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

I - A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do apoio judiciário de suportar as normais despesas da demanda. II - Os acréscimos provenientes do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, pela simples razão de serem rendimentos excepcionais...

I - A situação de insuficiência económica deve ser definida com base no valor da acção, de que depende o montante dos preparos e das custas, e deve aferir-se pela capacidade concreta do requerente do apoio judiciário de suportar as normais despesas da demanda. II - Os acréscimos provenientes do trabalho nocturno e do trabalho suplementar, pela simples razão de serem rendimentos excepcionais...

I - Aferindo-se a competência material do tribunal pela pretensão deduzida e estruturada da respectiva relação jurídica, o Tribunal do Trabalho será competente materialmente, se articulada foi a verificação de um acidente de trabalho e se fundamentou o pedido na Base XVI da Lei n. 2127, de 03/08/65. II - A imperatividade da Lei n. 2127 é estabelecida em defesa mínima do sinistrado, válido sendo...

I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de trabalho, integra-se no conceito de retribuição. II - Tanto mais que na forma do cálculo do abono de viagem em causa eram ponderados factores destinados a compensar o perigo e a onerosidade e a...

O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de Novembro, é cumulável com a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no estatuto da função pública (art. 28 do Dec.-Lei n. 187/88, de 4 de Novembro).

• Diário da República

I - Só em função das tarefas efectivamente exercidas pelo trabalhador, por um lado, e das definições das categorias profissionais consagradas nos acordos de empresa aplicáveis ao caso, por outro, é de averiguar da justeza da reclassificação profissional, tendo presente o princípio constitucional do artigo 59º da Constituição. II - Não havendo factos concretos que permitam, na presente acção,...

I – Estando em causa prestações cuja duração e valor são incertos, ao valor da causa aplica-se o disposto na parte final do n.º 2 do art. 300.º do Código de Processo Civil. II – Em face do disposto no art. 502.º, n.º 6, do Código do Trabalho (anterior art. 502.º, n.º 4, na versão da Lei n.º 7/2009, de 12-02), a publicação do aviso de caducidade da convenção colectiva não possui...

I - O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático. II - Nos contratos bilaterais (ou sinalagmaticos) constituem- -se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependencia. III - Na relação laboral a correspectividade estabelece-se entre a retribuição e a disponibilidade da força de trabalho (não o trabalho efectivamente prestado). IV - A...

I - O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático. II - Nos contratos bilaterais (ou sinalagmaticos) constituem- -se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependencia. III - Na relação laboral a correspectividade estabelece-se entre a retribuição e a disponibilidade da força de trabalho (não o trabalho efectivamente prestado). IV - A...

Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...

Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...