trabalho doméstico
2350 resultados para trabalho doméstico
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Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância
... que contudo aquelas fossem possuidoras de qualquer contrato de trabalho ou autorização de residência em território nacional ... 18. Aí ... e algum rendimento auferido em trabalho doméstico ... 44. Vive em Braga há cerca de 12 anos com os filhos de 14 e 13 anos ... -
Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... ída por prestação de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade ... (…) B) (…) Julgar o pedido de ... Durante esse período, o arguido DD ocupava-se do trabalho doméstico e colaborava com os pais da companheira na agricultura ... Em contexto ...
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Acórdão nº 01A4177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Na fixação da indemnização justa para ressarcir o prejuízo inerente à perda da capacidade de ganho determinada pela incapacidade permanente parcial que as lesões sofridas no acidente causaram não há que proceder a cálculos matemáticos rígidos mas que atender designadamente à culpa do lesante, às situações económicas deste e do lesado e à equidade. II - A incapacidade permanente parcial é,...
... ência da morte da G e pela perda do correspondente rendimento de trabalho e trabalho doméstico; - ao A, a quantia de 1500000 escudos pelos danos ... -
Acórdão nº 2223/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e não tantos crimes quantos os ofendidos, o condutor de um veículo automóvel que com negligência inconsciente dá causa a um acidente de viação de que resultaram lesões corporais para várias pessoas
... de 8 dias de doença, com igual período de incapacidade para o trabalho em geral, sendo esta total por 1 dia e parcial pelos restantes 7, e 8 dias ... que sentiu maiores dificuldades no desempenho do trabalho doméstico, na sua casa de habitação, durante o período de 2 dias.--- fff) Sofreu ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho ... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação ... Artigo 18.º Declaração de remunerações do serviço doméstico ... Artigo 19.º Tempo de trabalho no domicílio ... Artigo 20.º ...
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Decreto-Lei n.º 70/2021
... doméstico. A liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação são ... com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens por ele realizadas, apresentadas em suportes variados, ...
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Acórdão nº 2334/06.1TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... de 1999 por força de um acordo de cessação de contrato de trabalho celebrado entre ambas; mais invocou que a testadora nunca teve qualquer ... a ré ter a rescisão do contrato de trabalho de serviço doméstico sido assinada livremente quer por CC, quer pela autora (que recebeu então ...
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Acórdão nº 2910/18.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...
... do Tribunal da Relação de Lisboa I- AAA, intentou no Juízo do Trabalho de Ponta Delgada a presente acção declarativa de condenação, com ... 32º do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Serviço Doméstico – Dec. Lei nº 235/92, de 24 de Outubro ... Com efeito, e como é do ... -
Decreto Regulamentar n.º 33/79, de 07 de Junho de 1979
... que com eles coabitem por virtude de contrato de hospedagem ou de trabalho doméstico ... Art. 2.º Este decreto entra em vigor no dia seguinte ao ...
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Despacho n.º 10029/2001(2ªSérie), de 14 de Maio de 2001
... prelo) 1995-1994]; Conferência: 'O valor jurídico-económico do trabalho doméstico numa perspectiva de direito privado' (Associação Portuguesa ...
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Acórdão nº 344/12.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019
... ógico, ou seja, pela redução permanente da sua capacidade de trabalho e de ganho, ao abrigo do regime específico de acidentes de trabalho ... lide ou trabalho, seja ao nível profissional seja ao nível doméstico e familiar ... 58.Ainda mercê da exacerbação da sintomatologia ...
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Portaria n.º 335/2012, de 23 de Outubro de 2012
... b) Aquisio de pequenos instrumentos de trabalho; ... c) Aquisio de veculos a pedais, motorizados ou de trao animal; ...
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Acórdão nº 23213/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Trabalho" por Tempo Indeterminado, assinado entre Requerente e Requerida. 3.\xC2" ... desvios para menos, relativamente a certas atividades (serviço doméstico, trabalho artesanal) ou em função de determinadas características dos ...
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Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...
... Ficou absoluta e definitivamente incapaz de realizar qualquer trabalho, seja profissional, seja doméstico, passando os seus dias a ler e ver ... - Decreto-Lei n.º 256/87, de 24 de Junho de 1987
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Acórdão nº 1100/06.TTVFX -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2009
I - Se o sinistrado não puder dispensar a assistência de terceira pessoa, em consequência das lesões resultantes do acidente, tem direiro a uma prestação suplementar da pensão atribuída que é devida desde o dia seguinte ao da alta. II - Essa prestação suplementar tem como limite máximo o montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico e é actualizável...
... ório Nos presentes autos de acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial a seguradora, Global Companhia de Seguros SA ... ção mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico ... O que se questiona aqui, conforme equação em que se analisa a ... -
Lei n.º 38/2023
... • Mercado de trabalho", pelo aumento do peso relativo das remunerações no PIB, pela ... manuten\xC3" ... desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico ... entre os géneros; os níveis elevados de segregação horizontal, a ...
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Portaria n.º 69/2019
... ensinos básico e secundário, o ensino individual e o ensino doméstico. Estas modalidades visam dar resposta às famílias que, por razões de ... com a documentação e a informação das evidências do trabalho e das aprendizagens realizadas pelo aluno, apresentadas em suportes ...
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Lei n.º 75-C/2020
... económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios não se esgotam na criação de emprego, comportando ... ível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80 % da ...
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Acórdão nº 460/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – A queda da sinistrada no logradouro de casa da sua progenitora quando se dirigia à sua viatura, que estava estacionada na via pública, a fim de se dirigir ao seu local de trabalho, constitui um acidente de trabalho in itinere. II – A pensão emergente de incapacidade permanente parcial, que seja obrigatoriamente remível, os juros de mora são devidos desde o dia seguinte ao da...
... APELADA: MARIA Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO MARIA, residente na ... doméstico, relativo à vida pessoal da Recorrida ... XIII - Ao caracterizar tal ... -
Resolução n.º 184/2003, de 25 de Novembro de 2003
... trabalho e o emprego, a conciliação da vida profissional e familiar, o combate à ... ível enobrecer o papel dos homens no mundo familiar e doméstico, pois o seu papel nestes domínios é essencial ... Mulheres e homens ...
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Lei n.º 24-C/2022
... • Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de ... desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre ... os géneros; os níveis elevados de segregação horizontal, a ...
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Regulamento n.º 915/2023
... de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) Garantir que a água a para consumo doméstico possua, em qualquer momento, as ... características que a definam como ...
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Acórdão nº 0677/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005
I - Nas acções de responsabilidade médica tem aplicação o regime geral do nosso ordenamento jurídico - art. 342º, n.º1, C. Civil - de acordo com o qual cabe à autora fazer a prova dos factos constitutivos do alegado direito à indemnização, salvo caso de presunção legal - art. 344º n.º 1, C. Civil - ou quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado - art. 344º, nº
... 82 - A Autora B ... , até ao ano de 1995, prestou trabalho doméstico na casa do Sr. Prof ... , auferindo a remuneração mensal de ... -
Portaria N.º 93/1998 de 10 de Dezembro
... Gestão dos Tempos Livres ... Legislação do Trabalho ... Contabilidade ... COMUNICACAO HUMANA ... 1 - INTRODUÇÃO À ... Contrato de trabalho domestico ... Contra-ordenações laborais ... Regimes de Segurança Social - ...