Despacho n.º 10029/2001(2ªSérie), de 14 de Maio de 2001
Despacho n.º 10 029/2001 (2.' série). - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a mestra em Direito Susana de Meneses Brasil de Brito para exercer o cargo de directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
22 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Curriculum vitae Susana de Meneses Brasil de Brito, mestra em Ciências Jurídicas, portuguesa, 41 anos, dois filhos menores (1986, 1989).
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Currículo académico Situaçãoacadémica: Doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Mestrado com dissertação subordinada ao tema 'Acordos sobre o tribunal competente em situações internacionais' (especialidade Ciências Jurídicas, Bom com distinção), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988); Licenciatura em Direito (menção Ciências Jurídicas, Bom) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1983).
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Currículo profissional a)Universitário: De 1997 até ao presente, assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa nas disciplinas de Fundamentos do Método Científico e da Lógica (1997) e Teoria Geral do Direito Civil (1997-2001); De 1983 até 1997, docência universitária com as categorias de monitora (1983), assistente estagiária (1984-1988), assistente (1988-1987) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito da Família e das Sucessões e Introdução ao Estudo do Direito; Funções docentes, mediante protocolo entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Academia Militar (1992-1994) e a Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique(1991-1992); Docente da Universidade Livre de Lisboa, na disciplina de Filosofia do Direito e do Estado (1983; 1984-1985).
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Outras actividades: Consultora principal do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros desde 1996; Membro, desde 1996, da CIEC - Comissão Internacional para o Estado Civil, acompanhando, em especial, os trabalhos da convenção sobre transmissão telemática de dados do estado civil (1999-2000); Consultora do Departamento Jurídico do Banco Mundial no âmbito do...
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