trabalhar sem contrato trabalho
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
- Acórdão nº 0070244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0070244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
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Aviso n.º 11796/2017
Aviso n.º 11796/2017 Acordo coletivo de trabalho n.º 87/2015 - Alteração No seguimento de ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ... ência para intervenção, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na linha reta ou segundo grau ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acórdão nº 0029454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
I - O elemento caracterizador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, ou seja, o trabalhar "sob a autoridade e direcção" de outrem II - Saber se determinado contrato de trabalho é prestado "sob as ordens, direcção e fiscalização" do dador de trabalho é indagar matéria de facto e não matéria de direito ou conclusiva. III - O recurso a factores indiciários só se justifica quando a...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acórdão nº 30738/21.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
I – O mero lapso de escrita e/ou a mera omissão que se enquadrem na previsão dos art.º 249º do Código Civil e art.º 614º, nº 1, do Código de Processo Civil são susceptíveis de correcção, não configurando causa de nulidade da sentença recorrida; II – A indemnização por invocada justa causa de resolução do contrato de trabalho pressupõe sempre que o trabalhador alegue, na respectiva comunicação...
... , nº 30738/21.2T8LSB do Tribunal do Trabalho de Lisboa – J7, em que figura como ... ão dos fundamentos para a resolução de contrato de trabalho com justa causa pelo Recorrente ... não se encontrava de baixa, não foi trabalhar porque não quis, como demonstrado pelo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016
... n.º 59/2008, de 11 de setembro, diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, é ... trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ... 12 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Em vigor
Portaria n.º 314/2021 . Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
... destinatário da medida um contrato de trabalho sem termo, mediante observação das regras já definidas ... Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de ...
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Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 ... Recorrente: AA ... ção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “A ... , Lda” , pedindo, na ... jornada de trabalho, esteve o Autor a trabalhar ao serviço da Ré ; ... d)4.446,94€ ao ... -
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... Tem quatro filhos. Consoante tem trabalho contribui para o sustento dos filhos mais novos ... Em alternativa à escola, começou a trabalhar com treze anos como aprendiz na montagem de ... ção civil, sobretudo por meio de contrato de trabalho efectuado com a empresa onde o pai ... -
Regulamento n.º 419/2024
... o Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade do Muni - cípio de ... legalmente previstos, têm direito a trabalhar a tempo parcial. 5 — No caso do período ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... quadro da TERAMB, E.M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com dispensa do período experi ... trabalhador 1 - Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar em regim e de turnos, salvo se tiver dado o seu acordo por escrito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... », constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a ... Associação dos ... trabalho ou dias de descanso ... Processo ... , os dias em que existe obrigação de trabalhar, como defende a recor- ... rente ou, então, como ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... filiados nos sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados nas carreiras de técnico ... 11 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 129/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... por Acordo, aplica-se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Junta de ... 13 - O trabalhador que comprove a impossibilidade de trabalhar por turnos, por motivos de saúde do próprio, pode solicitar a ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... desta cláusula, já se encontrem a trabalhar nos armazéns da Vila Franca, desde que tenham ...
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Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... Judicial da Comarca do Porto- Juízo do Trabalho da Maia – Juiz 1 ... Recorrente: AA ... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , S.A. ; B ... Refere que começou a trabalhar para A ... , S.A. em 1989 (contrato que não se ...