trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional e a ... nulo o contrato de trabalho por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que o exercício da ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional e a ... nulo o contrato de trabalho por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que o exercício da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... a médico, q ue só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... na Região Autónoma da M adeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Acórdão nº 0111545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico destinado ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... a médico, que só po de comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo ... na Região Autónoma da Mad eira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser g ozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico ... gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão ainda acumular no mesmo ano metade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em exame médico de ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... necessidades económicas (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a ... transferidos dentro da empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia. ANEXO 11-A Orientações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Em pregadora que ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Em pregadora que ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... a esta certificar, sob segredo, a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual Os trabalhadores que ... ável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro. 5 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização escrita ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Regulamento n.º 1328/2023
... a uma hora nem superior a duas horas, sempre de acordo com o trabalhador, de forma que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por si ou por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Em pregadora que ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Regulamento n.º 663/2022
... -se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o/a trabalhador/a está a ... desempenhar a atividade ou permanece adstrito à ... com familiares residentes no estrangeiro ... 2 — Os trabalhadores que foram admitidos, no ano anterior, e não ...
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Portaria n.º 285/2017
... estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à ... és de serviço externo, ou seja, através da deslocação de trabalhador do posto ou secção consular junto do cidadão no âmbito da realização ...
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Regulamento n.º 319/2020
... de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politécnico de Coimbra.Torna-se público que em reunião do ... ço para localidades servidas de transporte público que o trabalhador devesse em princípio utilizar, abonando-se neste caso, apenas o montante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Cláusula 8.ª Condições de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a 14 anos e sem que ... que pretendem gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. Cláusula 52.ª Marcação do período de férias 1 - A ...
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Regulamento n.º 945/2021
... ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, den- ... tro ou fora de Portugal, ... Artigo 6.º ... Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que pretenda deslocar-se ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 3 - O trabalhador não s indicalizado que indicar por escrito ao empregador q ue pretende ... este pretenda gozar as férias com fam iliares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no ...
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Despacho n.º 13644/2022
... candidatos ao estatuto de trabalhador em mobilidade, enquanto a mobilidade dos estudantes se ... encontra ... O presente regulamento aplica-se a todas as deslocações ao estrangeiro praticadas ao ... abrigo de programas comunitários e extracomunitários ...
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Despacho n.º 13938/2022
... candidatos ao estatuto de trabalhador em mobilidade, enquanto a mobilidade dos estudantes se ... encontra ... O presente regulamento aplica-se a todas as deslocações ao estrangeiro praticadas ao ... abrigo de programas comunitários e extracomunitários ...
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Relatório n.º 8/2021
... ) - Admissões Durante o ano de 2020 ocorreu a admissão de um trabalhador, sendo o vínculo laboral estabelecido através de contrato individual de ... nomeadamente, à ausência de deslocações em serviço para o estrangeiro, à redução nas despesas com o consumo de energia e água no edifício ...