trabalhador no estrangeiro
3668 resultados para trabalhador no estrangeiro
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... 3 - Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em Macau ou em ... ário aos docentes que se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda àqueles que beneficiem de ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... (prémio TIR), e remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia adiantamentos, em dinheiro, ... termos - por exemplo retribuindo um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso semana ou complementar ... -
Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas
... º 2 desse normativo legal prevê que se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do ... éria de contrato individual de trabalho, é o do local onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho; 9 - Porém, não é esse o escopo ... -
Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...
... qualquer concreto período de tempo tenha estado deslocado no estrangeiro); IV. Sendo embora prestações distintas, a ‘cl. 74.ª n.º 7 do CCT' e ... , têm como causa a mesma prestação do mesmo trabalho, o trabalhador não as pode auferir conjuntamente (como p. ex. não poderia auferir ... -
Acórdão nº 5398/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ídios de férias e de Natal, sábados e domingos passados em estrangeiro, prémio de produtividade, salário de Maio de 96, uma viagem a Alverca e ... violar direitos e garantias concedidas pela lei ao A., como trabalhador e por lhe ser desfavorável ... b) - Por tudo o que consta do processo ...
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Acórdão nº 98S139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.
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Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... faltar nos dias 29 e 30 daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o fundamento invocado, ... ção para a Direcção do Colégio; 3. quando regressasse, o trabalhador teria de entregar um pedido de justificação das faltas, sobre o qual a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] w) [Anterior alínea ... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de residência para o exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... 3 — Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em Macau ou em ... nário aos docentes que se encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda àqueles que beneficiem ...
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Acórdão nº 6507/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006
... trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações ... que estivessem os seguintes requisitos cumulativos: - o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; - esteja ao serviço de uma ...
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Lei n.º 102/2017
... v) ... w) ... x) ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida a título principal fora ... ções referidas no número anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de residência similar válido em ...
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Edital n.º 824/2020
... ção; ii) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ... , mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil ...
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... Alega, em síntese, ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional "B", até que assinou ... era titular do cartão de estrangeiro cooperante com o nº 4647891, que lhe foi concedido pela Direcção ...
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Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... , de 1.09 foi fixado como local de trabalho do impugnante, como trabalhador temporário, as instalações do cliente em Vigo-Espanha, ou outro que por ... por contrato de trabalho temporário para trabalhar num país estrangeiro, é nesse país ou localidade -indicado no contrato- que se situa o local ...
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Regulamento n.º 580/2018
... de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politécnico de Coimbra, que se publica em anexo. 20 de ... : Domicílio necessário: localidade da Instituição onde o trabalhador exerce funções. Para efeitos de cálculo de distâncias, as mesmas são ...
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Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... de trabalho, pedindo que seja declarado que o Autor era trabalhador subordinado da Ré, com a consequente condenação desta a reconhecer a ... 16. Nessas ocasiões em que esteve ausente no país e no estrangeiro, o Autor contactou pessoas que o substituíram nos serviços de ...
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Despacho n.º 10157/2016
... O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo ... legais aplicáveis, considera-se: Ajuda de custo: pagamento ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... países de imigração no âmbito do ensino português no estrangeiro. Decorridos que estão 10 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei ... ção de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo ao Estado Português ...
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Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...
... ção da justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador que ocorram "( ... ) os requisitos legais do conceito de justa causa contido ... irrelevante que a autora se encontrasse então ausente no estrangeiro e que não tivesse tido conhecimento atempado da carta circular pela qual ... -
Aviso n.º 5690/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 6 de Novembro de 1981, solteiro, com a profissáo de trabalhador náo qualificado da agricultura e pescas, titular do passaporte n ... de conduçáo n.S00149678v, número de identificaçáo fiscal estrangeiro 243079435, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 14, 1., ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ão de Madeiras Encarregado geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, planifica, organiza, ... gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão aind a acumular no mesmo ano metade ...
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Anúncio 4905-SS/2007, de 25 de Julho de 2007
... , nascido em 19 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profisso de trabalhador agrcola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade estrangeiro ...
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Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...
... de facto, para que os autos sejam instruídos com o direito estrangeiro aplicável, sendo, como é, internacionalmente competente o tribunal do ... porque lhe foi concedido apoio judiciário e pelo facto de ser trabalhador por conta de outrem 33. Não tem possibilidades de propor ... -
Acórdão nº 00005/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... 3. Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que o local de trabalho era no estrangeiro ... 6. Tendo em conta que o nível de vida nesse país é mais elevado, ... -
Acórdão nº 00669/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de...
... 3)- Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que xxxco local de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha). Sendo inócuos o local da sede da entidade patronal ou o ...