trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a...
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Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... pela sua entidade patronal para executar o seu trabalho no estrangeiro, motivo por que «não estão reunidas as condições legais para ... que, por ter sido contratado para trabalhar no estrangeiro, o trabalhador não tem direito a ajudas de custo pelas despesas com alojamento e ... -
Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... gestionis revestirem carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto estranhos ao exercício da ... Estado estrangeiro nos casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é frequentemente concedida ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ao ... este pretenda gozar as férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão aind a acumular no mesmo ano metade ...
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Despacho n.º 11685/2016
... Por deliberação do Conselho Diretivo e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente: a) ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 15.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifiquem quaisquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização escrita ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a empresa prestará ... estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de curso s de formação, ...
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Regulamento n.º 812/2023
... custo por deslocação em serviço ao estrangeiro ... É considerado ainda o Ofício Circular Conjunto n.º 1/2003 emitido ... ajuda de custo um abono aplicável ao trabalhador/a que se ausente do seu domicílio necessário, ... dentro ou fora de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e prevenção de doenças profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categori a profissional ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 ... no n.º 2 não se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II CCT para a Indústria de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... áusula 3.ª Funções 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria profissional. 2 - Ao ... disposto no n.º 2 não se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II CCT para a Indústria de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... de registo criminal atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não pode exigir ao candidato ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entid ade ... ão, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... a médico, q ue só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... na Região Autónoma da M adeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à Entidade Empregadora ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. II SÉRIE N.º 110 QUARTA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2022 PRESIDÊNCIA DO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, salvo autorização ... Região, na Região Autónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.º trimestre do ano ...
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,