trabalhador no estrangeiro
3668 resultados para trabalhador no estrangeiro
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Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... Mas, porque o demandado é um Estado estrangeiro, cabe, antes de mais, apreciar se o Tribunal é internacionalmente ... 2- O parágrafo 1 não se aplica se: a) O trabalhador foi recrutado para desempenhar funções estreitamente relacionadas com o ... -
Despacho n.º 4385/2023
... -se período normal de trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de horas por dia e por semana ... idêntica natureza, realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser documentadas e ... visadas pelo respetivo superior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... as que exerçam atividades no setor elétrico, nacional ou estrangeiro, pode deter, diretamente ... ou sob qualquer forma indireta, mais de 25 % ... órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993
I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão...
... CONST82 ART59 ... Sumário: I - Tendo um trabalhador" português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar servi\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... ,21 2 € 635,00 1 € 635,00 3 - Subsídio mensal a trabalhador-estudante (cláusula 59.ª, números 3 e 4) : 19,89 euros. 4 - ... fora casa Total 32,29 16,15 0 Parcial 16,15 0 0 No estrangeiro Total 123,15 76,97 30,79 Parcial 61,57 15,39 0 II SÉRIE N.º ...
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Acórdão nº 0019174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...
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Acórdão nº 0019174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...
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Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... 8-Os motoristas TIR, como o A., passam nas viagens, no estrangeiro, em cada mês, entre 18 a 24 dias e em Portugal em cargas e descargas ... Nos termos do artigo 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ocorra justa causa, ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... ser o mesmo com que se aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador"” (transcrição de K ... , feita na Sentença). Sendo que assim é porque \xE2" ... nada tinha a ver com o facto do marido trabalhar no estrangeiro mas sim, confessadamente, porque L ... tinha simplesmente pedido tal ... -
Regulamento n.º 855/2022
... g) Outros casos previstos na lei ... 4 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos, os horários de trabalho serão esca- ... estrangeiro ... 3 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo ...
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Regulamento n.º 916/2023
... g) Outros casos previstos na lei ... 4 — Quando o trabalhador estiver organizado por turnos, os horários de trabalho serão esca- ... estrangeiro ... 3 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo ...
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Regulamento n.º 387/2017
... do estatuto do estudante IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de estudante em regime de tempo ... , não concluído, ou num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa e ...
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Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...
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Portaria n.º 229/2021
... vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro ... 2 — Beneficiam da proteção das autoridades diplomáticas e ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato pra- ... ticado fora ...
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Portaria n.º 434/2023
... consular que vise sal- vaguardar os direitos dos cidadãos no estrangeiro. 2 — Beneficiam da proteção das autoridades diplomáticas e ... 4 — Pela intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato pra- ticado fora do ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... motivou o despedimento, alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi transferido para o “BB, S.A.” por efeito da deliberação do ... Quarta: O tempo de serviço prestado no estrangeiro pelo segundo outorgante contará para efeitos de reforma, tomando-se como ... -
Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais
... após 6 semanas de trabalho no estrangeiro viria a Portugal passar 2 semanas de descanso, e na Clª 11ª dispuseram ... : «1.ª Da Retribuição «A retribuição base mensal do TRABALHADOR é fixada na quantia bruta de 630 €, ficando sujeita a todos os ... -
Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Regulamento n.º 923/2016
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção devida pelos dias de descanso e feriados passados no estrangeiro; c) 35.396$00 de diferenças salariais verificadas nos subsídios de ... sempre à retribuição base e diuturnidades auferidas pelo trabalhador e é devida em relação a todos os dias do mês e não apenas em ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... na parte respeitante às testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos arguidos, haver sido já ... ário e trabalhavam o mesmo número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções ... Para existir um plano com vista ao ... -
Despacho n.º 8894/2016
... flexível 1 - O horário flexível é aquele que permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de ... idêntica natureza, realizados em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 16.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifiquem atrasos no ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... trabalhador, a que se refere o número 37 .º - 7 da Portaria n.º 1098/99, de 21 de ... ções nacionais e de € 90,00 para deslocações ao estrangeiro, aplicando-se as regras previstas no regime jurídico do setor ...
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Deliberação n.º 445/2022
... de cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; ... e) Conceder subsídios tendo em vista a organização de reuniões ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 805/2020
... , de curta duração, de cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; e) Conceder subsídios tendo em vista a organização de reuniões ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...