trabalhador independente segurança social
2424 resultados para trabalhador independente segurança social
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Decreto Regulamentar n.º 2/2017
... ao investimento, sem prejuízo de o trabalhador independente poder requerer à instituição de egurança social competente a sua consideração.»Artigo ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da ... , nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador por conta de outrem e ... c) Ao trabalhador independente ... 2 - Nos casos de exploraçóes agrícolas ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... ) Todas as modalidades de contratos, independente- ... mente da respetiva natureza, pública ou ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do ... que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3" ... independente ... Artigo 47.º ... Âmbito material de ...
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Declaração de Retificação n.º 9/2018
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, ... n.º 7 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.»deve ...
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Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA ... de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., pedindo: a) - dever ser declarado ... ça Social enquanto trabalhadora independente), sob pena de violar de forma flagrante a lei e ... decorre também do facto de o trabalhador se integrar numa organização de meios ... -
Regulamento n.º 40/2022
... ções ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do ... Nos termos e ao ... o número de identificação da Segurança Social ou número ... de subscritor da Caixa ... c) Se o requerente for trabalhador independente: ... i) Declaração de início/reinício de ...
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Regulamento n.º 40/2022
... ções ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do ... Nos termos e ao ... o número de identificação da Segurança Social ou número ... de subscritor da Caixa ... c) Se o requerente for trabalhador independente: ... i) Declaração de início/reinício de ...
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Regulamento n.º 543/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento da Loja Social «+ Sorrisos» do Município de Figueira de ... sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na ... doença, na invalidez, na ... g) No caso de ser trabalhador dependente, apresentar recibo de vencimento ... h) No caso de ser trabalhador independente, apresentar a última declaração trimestral ...
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Regulamento n.º 1207/2022
... suas candidaturas no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal das ... Lajes do Pico, ... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança ... l) Em caso de doença crónica do próprio, ...
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Deliberação (extrato) n.º 860/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... trabalhador independente, funções de animadora ATL, em ...
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Regulamento n.º 894/2021
... ção de isenção; k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; l) Em caso de doença crónica do ...
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Regulamento n.º 894/2021
... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; ... l) Em caso de doença crónica do ...
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Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... : João Luís Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora 1. Relatório ... o acordo celebrado com o indigitado trabalhador" consubstancia um contrato de prestação de servi\xC3" ... assim, violar-se-ia o princípio da segurança" jurídica e o princípio da confiança (artigo 2.\xC2" ... ça social enquanto trabalhador independente, desde momento muito anterior a 01/12/2015, ... -
Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... Aplicação do regime de trabalhador independente ... Para efeitos do disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: \xC2" ... que, na relação existente entre trabalhador e empregador se verificam alguns, pelo menos duas ... prestar serviços como trabalhador independente, cobrando IVA pelos serviços que presta como se ... Iniciou igualmente atividade junto da Segurança Social, pedindo a sua inscrição como ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... este intentados contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., vem interpor o presente RECURSO ... , porquanto o recorrente nunca foi trabalhador independente, mas sim empresário em nome ...
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Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... n.º ... 07 e apensos por dividas à segurança Social, na qualidade de trabalhador independente, ... -
Portaria n.º 249/2021
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 249/2021 ... de 12 de ... ilíquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano ... civil anterior, conforme ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... resultado forem impedidas por facto independente" da conduta do desistente, a tentativa não é pun\xC3" ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
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Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... dos tempos de trabalho prestados pelo trabalhador, e existem tempos de interrupção do trabalho ... contributivo do Autor perante a Segurança Social): a) Pagar ao Autor a quantia de € ... e emitem recibos como se de trabalho independente se tratasse, quando, na verdade, existe um ... -
Acórdão nº 2982/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – O Ministério Público mantém o interesse em agir na acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, na situação em que o trabalhador previamente instaura acção declarativa comum contra o mesmo Réu, peticionando, entre o demais, que este seja condenado a reconhecer a existência de um contrato de trabalho, com as legais consequências em matéria de reconstituição do...
... dos tempos de trabalho prestados pelo trabalhador, e existem tempos de interrupção do trabalho ... contributivo do Autor perante a Segurança Social): a) Pagar ao Autor a quantia de € ... e emitem recibos como se de trabalho independente se tratasse, quando, na verdade, existe um ... -
Portaria n.º 34/2017
... central dos sistemas de proteção social modernos, contribuindo para a prevenção e ... , a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... relevante médio mensal declarado" do trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ...