Trabalhador estrangeiro
4034 resultados para Trabalhador estrangeiro
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... do número de dias efectivos de deslocaçáo ao estrangeiro, integram a base de incidência contributiva, por náo se destinarem a pensar encargos adicionais do trabalhador, náo sendo verdadeiras ajudas de custo. Ora, a existência desta ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
...Estrangeiro, solicitando autorização para abertura de uma conta bancária no ... pela lei francesa para importâncias a transferir por cada trabalhador estrangeiro; 286. O R. DL enviava então um telex para a C.E.F., ... -
Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
...4 - Nenhum contrato pode ser celebrado sem que o trabalhador seja considerado apto em exame clínico prévio estabelecido pelo serviço ...h) Obrigar o trabalhador a deslocar-se em serviço ao estrangeiro, salvo quando isso seja inerente ao exercício normal das suas funções ...
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Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
...4 - Nenhum contrato pode ser celebrado sem que o trabalhador seja considerado apto em exame clínico prévio estabelecido pelo serviço ...h) Obrigar o trabalhador a deslocar-se em serviço ao estrangeiro, salvo quando isso seja inerente ao exercício normal das suas funções ...
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Regulamento n.º 811/2016
... carreira e o regime de contratação em que está integrado o trabalhador e o local onde se pretenda gozar a licença, pelo Estatuto da Carreira ...ária, total ou parcial, com ou sem vencimento, no país ou no estrangeiro, do exercício das funções de trabalhadores, docentes, investigadores ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... 3 - No ato da admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares ...
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Acórdão nº 01S3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002
... sub-judice esteve sujeito ao regime previsto no Estatuto do Trabalhador Estrangeiro Cooperante e seu Regulamento, que obrigatoriamente prevê a ...
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Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é...
...: “ Considerando que a Ré nos presentes autos é um Estado Estrangeiro, cumpre, antes de mais, apreciar se este Tribunal é internacionalmente ... Estado estrangeiro nos casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é frequentemente concedida ... -
Acórdão nº 00005/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º-C do CIRC (vigente no ano de 2001 e que, por força do DL n.º 198/2001, de 3/07, foi aditado ao artigo 33.º-B do CIRS), aplicável à situação dos autos, os valores que a Impugnante esposa declarou na sua contabilidade como ajudas de custo pagas ao Impugnante marido não são dedutíveis para efeito de determinação do seu rendimento da categoria B. II - Só...
... são do que reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente no estrangeiro, onde o impugnante marido efectuou serviço de transportes internacionais, ...Nada têm a ver com a compensação de despesas do trabalhador. E) É à AT, na medida em que se afasta da declaração apresentada ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... de admissão A empresa deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho e ...ções; b) Grandes deslocações; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos de formação, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo as acções de formação ministradas pelo empregador ou ... contratados em Portugal, tivessem sido ou sejam colocados no estrangeiro ao serviço de uma instituição de crédito ou numa agência filial, ...
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Acórdão nº 707/14.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Um pedido de pagamento de férias vencidas e não gozadas, nos termos dos artigos 173°, 175º e 180°, n° l do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, não implicará o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, mas sim um direito que decorre da emissão de um ato administrativo. II. Nos termos do artigo 69.º do CPTA, em...
...ício deste, por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no ... -
Acórdão nº 07S2091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art.º 74 do CPT só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e quando os factos em que se funda tal condenação sejam os factos provados no processo, ou de que o juiz se possa servir nos termos do art.º 514, do CPC. II - A regra de não conhecimento de "que
... 5. Esta rescisão obriga a entidade patronal a indemnizar o trabalhador, ora recorrente. 6. Essa indemnização importa em € 64.056,3, ..."Contrato de Trabalho por período determinado para trabalhador estrangeiro em Moçambique"; - c) Tal acordo foi assinado em Lisboa, no dia 23 de ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...6 - No caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento corresponde à diferença ...âncias: 1) Imposto sobre o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa; 2) Imposto, calculado nos termos ...
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Acórdão nº 2337/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
1- Julgada certa questão em acção que correu entre determinadas partes, esta impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objecto diverso, desde que a sua apreciação dependa decisivamente do objecto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante da relação material controvertida na acção posterior. 2-...
... nacional - retroactivos” (ano de 2013); “ ajudas de custo estrangeiro - retroactivos ” (ano de 2010); “ compensação por utilização de ... Refere que: (i) o autor, trabalhador da ré e director de serviços, foi secretário da Direcção a partir de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... em Portugal, tivessem sido ou sejam colocados no estrangeiro ao serviço da CEMAH ou numa agência, filial, sucursal ou delegaçã o. ... ical, nos termos desta cláusula, exerce-se como se o trabalhador se encontrasse ao serviço, sem perda de quaisquer outros ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares em ...
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Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... tal natureza resulta do facto de se destinarem a compensar o trabalhador relativamente a despesas por si efectuadas em serviço e a favor da ... que teve de suportar com a aquisição de formação no estrangeiro a que acedeu no âmbito de um financiamento efectuado à sua entidade ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... por esta convenção quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido poderão solicitar informações ao sindicato que o ... quando referente a deslocações aéreas e deslocações ao estrangeiro não abrangidas no âmbito da actividade normal do trabalhador. Cláusula ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... - Licença para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro - Funcionário do serviço diplomático - Militar - Direitos fundamentais ... patronal, prescinda dos serviços prestados por um seu outro trabalhador colocado em território nacional, a fim de permitir que acompanhe o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... por esta convenção, quando pretendam admitir qualquer trabalhador por ela abrangido, poderão solicitar informações ao sindicato que o ... quando referente a deslocações aéreas e deslocações ao estrangeiro não abrangidas no âmbito da actividade normal. do trabalhador. Cláusula ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
...trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe permitam a integração em ...b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma dos ...