testemunhas processo civil
29869 resultados para testemunhas processo civil
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto ... à harmonização com o Código de Processo Civil e foi aproveitado o ensejo para proceder à ... , ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... ão, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...
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Acórdão nº 2460/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...
... os cessionários Y e D intervieram neste processo; · O A. não é nem nunca foi representante da ... unicamente nos depoimentos das testemunhas F e G que contradizem os prestados na audiência ... que o julgamento da prova em processo civil é regido pelo princípio da livre apreciação, ... -
Acórdão nº 9840963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
... ário: I - Tendo o pedido de indemnização civil sido formulado no processo penal são as regras ... fundamentalmente a inquirição de testemunhas sobre factos do pedido civil, não têm ...
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Acórdão nº 9840963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ário: I - Tendo o pedido de indemnização civil sido formulado no processo penal são as regras ... fundamentalmente a inquirição de testemunhas sobre factos do pedido civil, não têm ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... , magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser testemunha ... Artigo 47.º Impedimento do ... 81.º-A Eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de assentos ... Secção IV ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... 501 e ss. ? Vol. III) no processo ... Acontece, porém, que o arguido A. não ... das escutas, bem como a audição de testemunhas e interrogatórios de suspeitos ... Ora, se ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2.ª ed., Lisboa 1994, pág. 327) ... Assim ...
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Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
O número de testemunhas imposto pelo artº 79º2 CPP quanto ao pedido civil de indemnização é independente do indicado na parte criminal do processo.
Processo número 250/12.7TAVFR.P1 Acordam em conferência, ... a sua Contestação e respectivo Rol Testemunhas, aí tendo arrolado todas as testemunhas das ... ípio da adesão): «O pedido indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no ... -
Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... do disposto no artigo 1798º do Código Civil, em dia indeterminado de Janeiro de 1987; d) ... 2ª Discutindo-se agora no processo em apreço, o pedido de indemnização ai ... , por entender que dos depoimentos das testemunhas, resulta, designadamente que: 12ª Face ao ...
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Acórdão nº 9730288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... 712 n.1 alíneas a) e b) do Código de Processo" Civil, em que os depoimentos das testemunhas se n\xC3" ...
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Acórdão nº 9730288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997
... 712 n.1 alíneas a) e b) do Código de Processo" Civil, em que os depoimentos das testemunhas se n\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em que, não sendo obrigatória a constituição de advogado, as partes não tenham constituído mandatário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação processual às especificidades da situação. Artigo 41.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Livro I Do processo civil ... Título I Da acção ... Capítulo I Capacidade judiciária e ... Artigo 64.º Limite do número de testemunhas ... Artigo 65.º Limite do número de testemunhas por cada facto ...
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Acórdão nº 536/04.4TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
1. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador. Está em causa, portanto, aferir da existência de erros notórios na apreciação da prova, o que ocorre, necessariamente, quando se emite um juízo contra o que, à evidência, resulta de elementos probatórios que constam do processo. 2. Fundamentando-se o...
... de condenação, com forma de processo sumário, pedindo a condenação dos réus a) a ... 446.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ) ... Notifique e registe” ... (sic) Não se ... 2ª - Uma vez que a idade das testemunhas dos recorridos e a sua relação com os prédios ... -
Lei n.º 40-A/2016
... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... ção por meio tecnológico 1 - As testemunhas residentes fora do município onde se encontra ...
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Lei n.º 94/2021
... Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas ... Aprova medidas ... de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força ... ser arroladas mais de cinco testemunhas por facto ... Artigo 86.º ... N.º 245 21 de ...
- Acórdão nº 0132040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 54355/21.8YIPRT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
(I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...
... declarativos, que seguem a forma de processo comum, em que é R ... BVLH Invest, SA., do ... 598º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para alteração do requerimento probatório ... relativamente à apresentação das testemunhas, entendemos que não é admissível, uma vez que ... -
Acórdão nº 65/19.1T8RDD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras
... COVA DAS DONAS, LDª, Expropriada no processo principal, em que é Entidade Expropriante ... a pretendida alteração do rol de testemunhas apresentada pela expropriada, por ... A tramitação dos recursos em processo civil (aplicável subsidiariamente ao processo de ... -
Acórdão nº 0309609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990
I - No processo de objector de consciência era admissível a prova testemunhal, mas as partes só podiam indicá-las nos articulados, similarmente ao que é permitido pelo artigo 467, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, se o autor não arrolou testemunhas na petição inicial, não lhe é lícito requerer na audiência de julgamento que sejam ouvidas duas testemunhas presentes, nem ao tribunal é
... Sumário: I - No processo de objector de consciência era admissível a ... 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, se o autor não arrolou ... de julgamento que sejam ouvidas duas testemunhas presentes, nem ao tribunal é lícito, invocando ... -
Acórdão nº 081627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992
I - Nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, são inábeis para depôr como testemunhas os que podem depôr como partes. II - Preceitua o artigo 553 do mesmo diploma legal, que pode prestar "depoimento de parte" (prova por confissão), entre outros, o representante de pessoa colectiva ou sociedade. III - Não podem depôr como testemunhas os representantes legais de uma...
... 553 do Código de Processo Civil, mas sim por normas sobre admissibilidade ... Civil, são inábeis para depor como testemunhas os que podem depor como partes. Sobre quem pode ... -
Acórdão nº 081627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, são inábeis para depôr como testemunhas os que podem depôr como partes. II - Preceitua o artigo 553 do mesmo diploma legal, que pode prestar "depoimento de parte" (prova por confissão), entre outros, o representante de pessoa colectiva ou sociedade. III - Não podem depôr como testemunhas os representantes legais de uma...
... 553 do Código de Processo Civil, mas sim por normas sobre admissibilidade ... Civil, são inábeis para depor como testemunhas os que podem depor como partes. Sobre quem pode ... -
Acórdão nº 0062422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
Tendo o Tribunal, oficiosamente, ao abrigo do disposto no art. 645, do Código Processo Civil, decidido ouvir duas testemunhas, além das arroladas, que convoca, e se, depois de ouvir apenas uma (única que compareceu) prossegue a audiência, é porque se considerou suficientemente esclarecido não integrando a não audição da faltosa qualquer nulidade, já que o tribunal actuou no âmbito da sua...
... 645, do Código Processo Civil, decidido ouvir duas testemunhas, além das ...