Acórdão nº 9730288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data09 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC66 ART702 N1 A B.

Sumário: I - A alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n.1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, em que os depoimentos das testemunhas se não encontram escritos, apenas é possível através de documentos com força probatória plena.

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