telecopia
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Acórdão nº 03B3647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A apresentação de alegações só vale como acto processual quando se encontre integralmente realizada. II - A tempestividade ou intempestividade de alegações enviadas por telecópia é aferida pela data - termo da sua expedição.
... 5 do art. 145 do C.P.Civil, a fim de serem levantadas e pagas nesse dia na secretaria judicial, por pretender "apresentar por telecópia, alegações no recurso de apelação que interpôs da sentença proferida nos autos, até ao final do dia de hoje, que é o terceiro dia útil ... -
Portaria n.º 709/2000, de 04 de Setembro de 2000
... do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro, o seguinte: 1.º Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Por cada certificado de ...
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Acórdão nº 2683/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I. A desconformidade entre o teor da motivação do recurso expedida por telecópia e o teor do texto posteriormente apresentado como sendo o original daquela determina a rejeição do recurso, por falta total de motivação. II. A apresentação do original da motivação do recurso na secretaria judicial, decorridos mais de sete dias sobre a data do seu envio por telecópia, implica igualmente a...
... n.º do 1º Juízo da Comarca de , dele interpôs recurso a arguida "C", cujo requerimento e respectiva motivação - enviados por telecópia, em 5JUL02 - se transcrevem: «Vem o presente RECURSO interposto nos termos do Art.º 308° e 400° do C.P.P ... por C, identificada nos autos, ... -
Acórdão nº 0118/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2003
I - Os actos processuais praticados por telecópia ou por correio electrónico podem, nos termos do CPCivil, ser praticados "em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais" (art. 143º, nº 4), "valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição" (art. 150º, nº 2). II - Para que possa falar-se de apresentação atempada de alegações (por...
... Juiz do TAC, os recorrentes referem, em suma, que procederam à expedição das alegações para o STA, e por telecópia, no "dia 17 de Junho - último dia do prazo para a prática do acto com o pagamento de multa", só conseguindo fazê-lo "muito próximo das 24 ... -
Acórdão nº 039181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
... telecópia, remetida por fax, da petição de recurso contencioso da Recorrente A ... j)A telecópia referida em i) deu entrada no S.T.A., em 29.11.95, ...
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Acórdão nº 0746615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2009
I- Os actos processuais praticados por telecópia - ou por e-mail - presumem-se verdadeiros até prova em contrário. II- Há todavia que distinguir duas situações diferentes: (i) Tratando-se de articulados, o apresentante deverá juntar o original ao processo no prazo de 7 dias; (ii) tratando-se de qualquer outro acto que não seja a entrega de um articulado, a parte fica constituída apenas na...
... É que, assim tendo agido, a tal acto seria aplicável o regime jurídico da telecópia", nos termos do consignado no n.º 10.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho. Ora, praticado um acto por telecópia, a apresentante deveria, na \xC3" ... -
Acórdão nº 00380/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Juiz A Quo, no douto despacho de fls ... ,- 23 de Abril de 2001- tendo procedido ao seu envio por telecópia de acordo como disposto nos art. 143 n°4 e 150 n°3 do CPC e 2" do Dec.lei 28/92 de 27/2 aplicável por força do art.2 do CPPT ... 8. No caso ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ça social, que é facultado, gratuitamente, junto da entidade referida no número ante- rior e pode ser apresentado pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão electrónica, neste caso através do preenchimento do respectivo formulário digital, acessível por ligação ...
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Acórdão nº 9731227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.
... Sumário: I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por ... -
Acórdão nº 9731227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.
... Sumário: I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por ... -
Acórdão nº 0241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
... Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, veio facultar às partes e aos intervenientes em processos judiciais de qualquer natureza, o uso da telecópia para a prática de actos processuais, evitando custos e demoras resultantes de deslocações às secretarias judiciais; 2. Tal diploma tem um âmbito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... dos limites do território nacional e rogatória havendo que concretizar-se no estrangeiro; c) Ofício, aviso, carta, telegrama, telex, telecópia, comunicação telefónica, correio electrónico ou qualquer outro meio de telecomunicações: quando estiver em causa um pedido de notificação ou ...
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Acórdão nº 0232616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Não é intempestiva a prática de acto processual - requerimento em que se invoca o justo impedimento para a apresentação de contestação no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo para a deduzir - através de telecópia enviada ao tribunal já depois do encerramento da secretaria judicial.
... Com carimbo de entrada de 9.11.2001, o Ex.mo mandatário dos RR. enviou às 22,29 horas do dia 8.11.2001, por telecópia, um requerimento que fez acompanhar da contestação, pedindo que lhe fosse concedido praticar o acto de apresentação da mesma fora de prazo, por ... -
Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “
... anterior ao que foi estabelecido pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto de 2008, pois que, tendo a petição inicial sido remetida por telecópia para o Tribunal, era a data de expedição desta que valia para efeito de se considerar intentada a acção (artº 150 nº 1, al. C), do CPC), pelo ... -
Portaria n.º 366/90, de 12 de Maio de 1990
... Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos: a) Até sete folhas, incluindo as do ...
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Acórdão nº 9621266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - A lei deixou sem sanção o envio de telecópia a partir de aparelho não recenseado, para só retirar valor à telecópia quando o original não for incorporado no processo por culpa da parte. II - Só não aproveita à parte o acto praticado através de telecópia quando a parte, notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos.
... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/10/16 IN CJ T4 ANOXXI PAG162 ... Sumário: I - A lei deixou sem sanção o envio de telecópia a partir de aparelho não recenseado, para só retirar valor à telecópia quando o original não for incorporado no processo por culpa da parte. II ... -
Acórdão nº 157/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Cabe ao recorrente provar que apresentou, por "fax", o seu recurso, para que se possa considerar a data do envio da telecópia como a data da prática do acto, nos termos do art. 150º nº2 al. c) do CPC. Chambel Mourisco
... 150º, nº2, al. c) do CPC; 7. Uma interpretação do art. 59º, nº3, que não considere como data de prática do acto o envio por telecópia é inconstitucional, por violação do art. 32º, nº 10 do CCP ... Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, ... - Acórdão nº 0014224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0014224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1999
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Acórdão nº 0324/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
Caindo o termo do prazo para interpor um recurso jurisdicional num sábado, e decorrendo desde o domingo seguinte férias judiciais, é tempestivo o apresentado por telecópia e enviado por via postal nos últimos dias do período de férias.
... Por isso, ao contrário do que entendeu o relator, o seu requerimento de interposição de recurso, enviado por telecópia em 10 e por via postal em 12, é tempestivo ... É patente a razão da reclamante ... Na verdade, no despacho reclamado não se atendeu a que, ... -
Acórdão nº 9731227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por telecópia.
... Sumário: I - A inscrição na lista comunicada aos tribunais pela Direcção Geral dos Serviços Judiciários dos fax ( serviços de telecópia ) dos advogados e solicitadores é condição de admissibilidade legal da prática de actos processuais pelas partes e intervenientes processuais por ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 4 - As partes podem praticar os actos processuais por transmissáo electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais ... Artigo 150. [ ... ] ... 1 - Os actos processuais que ...
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Acórdão nº 10623/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... for remetido via correio, através da data da efectivação do respectivo registo postal - artº 150º nº 1 CPC - e se o for por telecópia", através da data que figura na telecópia de recepção da mensagem na secretaria do Tribunal - artº 4º nº 6 DL 28/92 de 27.2, por remissão do n\xC2" ...
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Acórdão nº 0072712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...
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Acórdão nº 0072712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do...