taxa legal juros
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Acórdão nº 0131519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes
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Acórdão nº 0131519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes
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Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa legal. II - A restituição prescrita no artigo 289 n. 1 do CC abrange tudo o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa.
... nos contratos nulos há que considerar os juros devidos desde a citação dos réus à taxa ... -
Acórdão nº 086738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...
... é certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à ... -
Acórdão nº 086738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Estipulando-se no contrato-promessa de compra e venda que, não podendo o contrato ser cumprido até certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à celebração da escritura, o promitente comprador não deve esses juros se da promessa consta que o imóvel é transferido livre de ónus ou encargos e sobre ele impendem penhoras. Neste caso os juros só são...
... é certa data, o promitente comprador deve juros à taxa legal sobre o capital em dívida até à ... -
Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção ... para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção ... internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não à ...
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Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999
... Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção ... para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção ... internacional de mercadorias ) os juros de mora são liquidados à taxa legal ( e não à ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... h) Não se mostrar paga a taxa; ... i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou ... despesas, discriminar o valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; ... h) Juntar ... ão do locado, de oposição dentro do prazo legal ou do pagamento ou depósito das rendas que se ...
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Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...
... a quantia de 21.069,03 €, acrescida dos juros de mora sobre o valor de 14.740,00 €, contados ... 13.01.2014 e até integral reembolso, à taxa legal de 4% ... Para tanto, alegou, em ... -
Acórdão nº 00162/15.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-01-2024
A indicação do prazo de 30 dias para pagamento de quantia certa, estabelecido no n.º 4 do artigo 179.º do CPTA, é uma questão de conhecimento oficioso, conforme prevê o n.º 1 do artigo 95.º do CPTA.
... de IVA impugnadas, tendo pago os impostos e juros compensatórios, bem como juros de mora, ... ,52€ acrescem os juros indemnizatórios, à taxa legal, contados desde 22.11.2018, e Juros de ... -
Acórdão nº 9640683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
... da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir ...
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9741056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
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Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... , nas penas de 100 (cem) dias de multa, á taxa diária de 4 € (quatro euros), perfazendo o ... e trinta e cinco cêntimos), acrescida dos juros vencidos e vincendos, calculados, à taxa legal ...
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Acórdão nº 98A1055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... do mutuante, sem prejuízo do direito aos juros já recebidos, não estabelece uma cláusula ... opção, são devidos juros moratórios, à taxa legal, não tendo sido estipulada por escrito ...
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Acórdão nº 0065214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.
... a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção ... exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do ... -
Acórdão nº 0065214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
I - Não contendo a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção executiva a que aquela sentença serve de título. II - No entanto, a partir do trânsito em julgado da sentença, à quantia exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do art. 829-A, n. 4 do CC.
... a sentença condenatória fixação de juros de mora não podem estes ser atendidos na acção ... exequenda acrescem automaticamente juros à taxa legal de 5% ao ano, ex vi do ... -
Acórdão nº 9631239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)
I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...
... fica subrogada estão incluídos os juros moratórios à taxa legal normal e não os à ... -
Acórdão nº 9631239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1997
I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...
... fica subrogada estão incluídos os juros moratórios à taxa legal normal e não os à ... -
Acórdão nº 9450922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995
Em execução fundada em letra de câmbio não pode o exequente reclamar juros moratórios que excedam a taxa legal; se o fizer, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida na parte em que exceder esse máximo legal.
... de câmbio não pode o exequente reclamar juros moratórios que excedam a taxa legal; se o fizer, ... -
Acórdão nº 0012176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000
Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento
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Acórdão nº 0012176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso NULL)
Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento
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Acórdão nº 2495/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I - A liquidação adicional de Contribuição Autárquica, resultante de acção inspectiva, não prescinde de notificação ao sujeito passivo. II - De acordo com o art.º 33/1 do Código de Processo Tributário e 45.º da Lei Geral Tributária, só a notificação tem efeito impeditivo da caducidade, não se prevendo qualquer outro acto. III - E a notificação só vale com esse efeito se a AT tiver observado na...
... de São Jorge de Arroios e respectivos juros compensatórios, recorrem a impugnante e a ... , acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal, nos termos do artigo 43.°, n.º 1. da Lei ...