Acórdão nº 9450922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART193 N2 B ART474 N1 A. LULL ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR IS 1992/12/17.

Sumário: Em execução fundada em letra de câmbio não pode o exequente reclamar juros moratórios que excedam a taxa legal; se o...

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