Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999

Data22 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART806 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG16. AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T2 ANOV PAG23.

Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu...

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