Acórdão nº 0065214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART91 A. CPC67 ART415. CCIV66 ART829 A N1 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL 1987/07/02 CJ ANOXII IV PAG126.

Sum·rio: I - N„o contendo a sentenÁa condenatÛria fixaÁ„o de juros de mora n„o podem estes ser atendidos na acÁ„o executiva a que aquela sentenÁa serve de tÌtulo. II - No...

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