Acórdão nº 9920676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução22 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART806 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG16. AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T2 ANOV PAG23.

Sumário: I - A taxa de juro aplicável em virtude da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, fixada em 5%, apenas incide sobre a indemnização em moeda estrangeira, vigorando para a moeda portuguesa a taxa de juro legal. II - Na execução titulada por transacção homologada por sentença onde o executado, então réu...

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