Acórdão nº 99A480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N2 ART289 N1 N3 ART1269 ART1270 ART1271.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC861/96 DE 1997/05/20 1SEC. AC STJ PROC700/98 DE 1998/09/23. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV TII PAG147.

Sumário : I - Na restituição a operar nos contratos nulos há que considerar os juros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT