Acórdão nº 0065214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHIPOLITO PEREIRA PINTO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART91 A. CPC67 ART415. CCIV66 ART829 A N1 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL 1987/07/02 CJ ANOXII IV PAG126.

Sum·rio: I - N„o contendo a sentenÁa condenatÛria fixaÁ„o de juros de mora n„o podem estes ser atendidos na acÁ„o executiva a que aquela sentenÁa serve de tÌtulo. II - No...

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