Acórdão nº 9640683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART49 N1.

Sumário: I - Não enferma da contradição entre a fundamentação e a decisão a sentença que condenou os arguidos, como autores materiais de um crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de prisão, e, em provimento parcial do pedido de indemnização, no pagamento ao ofendido da quantia de 1.866.710$00, acrescida de juros à taxa legal de 15% sobre 1.524.612$00 a partir de 19 de Janeiro de 1994 até à prolação da sentença em 10 de Abril de 1996, e dos vincendos a partir desta data, tendo suspendido a execução daquela pena pelo período de 3 anos sob condição de pagarem ao ofendido a quantia de 2.000.000$00 no prazo de 18...

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