taxa justiça na reclamação creditos
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Acórdão nº 00457/20.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... parcialmente o pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ... reconhecidos publicada no apenso da reclamação de créditos do processo principal, proc ... jurisprudência do Supremo Tribunal de justiça nº 1/2014, com o transitado em julgado da ... , efetuadas as deduções correspondentes à taxa social única e à retenção na fonte de IRS, se ...
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Regulamento n.º 424/2019
... , capacidade contributiva e justiça social. Em cumprimento do Regime Geral das Taxas ... e deliberação do Executivo, com base na taxa de inflação, sendo a taxa de atualização ... ços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ... Artigo 61.º Recuperação de créditos por dívidas 1 - Mediante deliberação da Junta ...
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Acórdão nº 2540/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Exigindo-se à parte o pagamento do remanescente da respetiva taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção
... , através do qual indeferiu a reclamação da Fazenda Pública contra a nota discriminativa ... à soma de € 30.678,00 (referente a taxa de justiça) e € 15.339,00 (a título de ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ... -
Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
... requerimentos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que haviam ... de reenvio prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia [abreviadamente «TJUE»] nos ... título executivo para efeitos da reclamação do pagamento dos créditos junto do «FGS» ... AA./recorrentes, sendo que na fixação da taxa ...
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Despacho n.º 9748/2016
... da transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento ... Artigo 19.º Reclamação 1 - Da decisão final podem os interessados ... de um plano de estudos - 120,00(euro) 5 - A taxa de reclamação sobre as colocações será ... 18 - Português L102 - Criminologia e Justiça" Criminal (regime pós-laboral) [Licenciatura - 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...
... , L.da, impugnaram a lista definitiva de créditos reconhecidos apresentada pela Administradora da ... da sobredita fração, apresentaram reclamação espontânea de créditos ... VI. Quer nos autos ... 20.150€ de juros moratórios calculados à taxa legal em vigor desde a data da resolução do ... éditos reconhecidos, como é de inteira JUSTIÇA ... Não houve contra-alegações ... -
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram para o NOVO ... quadro legislativo, só na falta da reclamação do crédito, se poderá entender que o credor ... total € 93.652,50, a que corresponde uma taxa de juro (TANB) de 3% ... 3-No dia 3 de Agosto ... Todavia, o Supremo Tribunal de Justiça" tem vindo a sedimentar como predominante a posiç\xC3" ...
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Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... dos actos praticados no incidente de reclamação e graduação de créditos, assim como dos actos ... com o que se fará a devida e costumeira JUSTIÇA! A Legal Representante da Fazenda Pública junto ... e o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça à reclamação de créditos, remeteu ... -
Regulamento n.º 1362-A/2023
... , da capacidade contributiva e da justiça social. O presente Regulamento foi objeto de ... 4 — No caso da taxa pela realização de infraestruturas ... Artigo 12.º Reclamação graciosa 1 — Qualquer interessado pode reclamar ... , conter indicação dos bens a ceder ou créditos, bem como todos os elementos necessários à ...
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Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... e Fiscal de Sintra, que julgou a reclamação totalmente improcedente deduzida contra o ato de ... e protecção jurisdicional efectiva, da justiça, igualdade, proporcionalidade e interesse ... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do ... de ser reconhecida a prescrição dos créditos fiscais exequendos ... Alega, em síntese: A ... -
Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva
... , que: - Por contrato de cessão de créditos, a Autora adquiriu ao Sr. J. C., com o NIF … e ... ão uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça datado de 14-10-2014, sob o processo nº ... efeito e pese embora no apenso de reclamação de créditos tenha sido declarado o crédito a J ... pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, e as eventuais ... -
Acórdão nº 128/15.2T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I Dispõe o normativo inserto no artigo 128º, nº1 do CIRE, que dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que tais credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, cfr nº3 do mesmo preceito. II Daqui decorre, ao contrário do que sucede na acção...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos autos de reclamação de créditos por apenso aos autos de insolvência ... de 240.000,00 euros, acrescida de juros à taxa legal desde a citação e reconhecido aos autores ... -
Acórdão nº 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - O regime previsto no art. 14.º do CIRE, encontra-se circunscrito às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência, excluindo-se as que sejam proferidas em qualquer dos restantes processos/incidentes que constituam apensos daquele. II - A viabilidade de recorrer de revista do acórdão que...
... Nos autos de Reclamação de Créditos, apensos à Insolvência de AA., a ... Custas do incidente pela Recorrente, com taxa de justiça de 3 Uc’s ... Lisboa, 26 de ... -
Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...
... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos ... O credor BB reclamou a ... , com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável ... Acrescenta ... -
Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo ... 3 - Quando haja lugar a reclamação contra o indeferimento do recurso, esta é ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...
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Acórdão nº 1190/12.5TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... condenada a Ré nas indemnizações e créditos laborais em dívida, nos termos peticionados ... , quantia acrescida de juros de mora à taxa legal sobre essa quantia, vencidos e vincendos ... ão as acções judiciais que visem a reclamação de eventuais créditos laborais, ainda que as ... -
Aviso n.º 13668/2023
... 14 ... PARTE B Provedoria de Justiça ... Despacho n.º 7463/2023: ... Exoneração, a ... acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ... da publicação deste aviso, para reclamação ... ao dirigente máximo do serviço ... 21 de ...
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Acórdão nº 1122/16.1T8OLH-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...
... da Relação de Évora: No apenso de reclamação de créditos a que se procedeu no âmbito do ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. artigo 6.º, n.º 7, do ... -
Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
... ído, o referido crédito na lista de créditos não reconhecidos, nos seguintes termos e com a ... , acrescidos de juros de mora vincendos, à taxa legal de 4%, até integral liquidação e até ... , apresentou aditamento à primitiva reclamação de créditos na qual juntou sentença do Tribunal ...
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Acórdão nº 4144/17.1T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...
... créditos identificados nos processos apensados devem ... ção dos credores e a respectiva reclamação de créditos dentro do prazo fixado na sentença ... € 44.310,79 a título de juros vencidos à taxa legal em vigor, e calculados desde a data de ... -
Acórdão nº 920/16.0T8OLH-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - Em sede de reclamação e verificação de créditos insolvencial inexiste um interesse comum a todos os credores, porquanto cada um deles tem de vir arguir o seu crédito, caso queira obter pagamento através da liquidação do património do insolvente: os créditos dos vários credores em jogo não se confundem, são autónomos. II - Essa autonomia implica que a parte que veja a sua pretensão ser...
... i) AA.: - Nos autos de verificação de créditos, por apenso ao processo de insolvência de BB., ... da Comarca de ……, em sede de reclamação de créditos, concluiu-se, além do mais, cfr ... Custas pelos Reclamantes com taxa ... -
Acórdão nº 2935/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes, prevista no artigo 139º, nº5 do CPC, não é aplicável ao prazo para dedução de impugnações à lista de credores provisória no âmbito do PER. 2. A atribuição de um tratamento diferenciado por parte do plano de revitalização a determinados credores, terá de ser fundamentada, ou seja, terá de ser acompanhada da exposição das...
... impugnação à lista provisória de créditos reconhecidos apresentada pela Sra. Administradora ... e os condenou em custas fixando a taxa de justiça, em cada um, em 2UC, e, bem assim, do ... de interposição de recurso/reclamação ... 2. Impugnação do despacho que indeferiu o ... -
Acórdão nº 3110/16.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja
... de indemnização por antiguidade e créditos laborais, acrescida de juros de mora a calcular taxa legal supletiva desde o vencimento até integral ... Se a decisão sobre a reclamação de créditos constituísse caso julgado fora do ... situação de verdadeira denegação da justiça, em flagrante violação do direito ... -
Despacho n.º 270/2021
... órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior ... do direito à informação e à reclamação;2.2.3 - Assegurar os procedimentos necessários ... necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos ... com reflexo na isenção ou redução de taxa contributiva;2.2.15 - Participar a dívida de ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... € 9.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a presente decisão ... bem como, a sentença de graduação de créditos. Que por si só são elementos suficientes, para ... não pagamento ao Recorrente, pois, se a justiça tivesse sido célere, c “( ... ) FF e esposa ... No processo de reclamação de créditos, processo n.º 6271/08.7TBVNG-Apenso ...