taxa justiça na reclamação creditos

5638 resultados para taxa justiça na reclamação creditos

  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ... da citação e até integral pagamento á taxa legal de 4%. Tendo tomado conhecimento desta ... conhecimento de um documento - Reclamação de Créditos Reconhecidos | Reclamação de ...
  • Acórdão nº 41/04.9TARMZ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I - Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens e sustada, quanto a eles, a execução em que a penhora tiver sido posterior, o exequente pode reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga, neste fazendo valer a preferência que lhe advém da penhora; II - A tal reclamação não obsta a prolação de sentença, no processo da penhora mais antiga, que reconheceu e...

    ... autos de verificação e graduação de créditos que corre por apenso ao processo de execução ..., tendo apresentado a competente reclamação de créditos em 11/10/2013, com o com o ... anómalo pela requerente, fixando-se a taxa" de justiça em 1 UC (n.º 1 do artigo 527.º do C\xC3"...
  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não é devida taxa de justiça pelo credor que impugne a lista de credores a que alude o art.º 129.º do CIRE nos termos do art.º 130.º, uma vez que, segundo a conjugação dos art.ºs 303.º e 304.º do CIRE, as custas do processo de insolvência e do apenso de verificação do passivo regulado nos art.ºs 128.º a 140.º, são encargo da massa insolvente, caso tenha sido decretada a insolvência por decisão...

    ... apenso relativo à verificação de créditos nos termos do disposto nos art.ºs 128.º a ... não juntarem o comprovativo do pagamento da taxa de justiça e multa a proceder, no prazo de 10 ... de pagamento a apresentação da reclamação de créditos prevista no artigo 128.º do CIRE, ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ... ou as contingências decorrentes dos créditos relativos a acções preferenciais vendidas pelo ... financiamento do BES, (ii) remunerado a uma taxa fixa contratada, (iii) durante um período ... parte, incluindo devolução de taxas de justiça já pagas. Em 07.09.2016 foi proferido a ..., fixado em 30 dias o prazo para a reclamação de créditos [artigos 36.º, alínea j), do ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... autos, a qual julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de reclamação de créditos, que correm por apenso ao processo ...€ 9 907,78 e de juros de mora vincendos, à taxa de 4%, a partir desta sentença; tal crédito, ..., Venerandos Desembargadores, a habitual JUSTIÇA. Os credores Caixa E e Caixa G contra-alegaram, ...
  • Acórdão nº 2728/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objectivas; e entre as circunstâncias que podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações...

    ..., para que reclamassem eventuais créditos. 1.1.3. O Administrador Judicial Provisório ... documentação (nem com a reclamação, nem com a impugnação) que permitisse concluir ... Custas pela apresentante com taxa de justiça reduzida a ½ [art.ºs 17.º-F, n.º ...
  • Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...

    ... patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde a citação. Por sentença ...ês por atraso na administração da justiça, com referência ao período compreendido entre ... factos provados, - as reclamações de créditos deduzidas, sem impugnação ou necessidade de ... RAINHA e ALFÂNDEGA DE PENICHE, para reclamação de créditos - cfr. autos de execução comum, ...
  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1

    ...ão até ao efectivo e integral pagamento, à taxa legal de 4%. Inconformado, o réu interpôs ... “requerimento para Pagamento de Créditos emergentes do Contrato de Trabalho”. Cfr. ...justiça inicial. A responsabilidade pelo pagamento da ... frontalmente, reafirmando que a reclamação fora apresentada em tempo, porquanto:4.ºComo ...
  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica do pedidos/reclamações, que coincide com o valor global dos créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência. II - O tribunal da insolvência, em sede de incidente de reclamação de créditos, no caso de...

    ...B. C.. *No Apenso de Reclamação de Créditos, em 29/01/2019, A.I. apresentou a ... pela Impugnada violam o princípio da justiça e razoabilidade e bem assim da boa-fé (art. 9° ... os bens ou direitos objecto de garantia, e taxa de juros de mora aplicável (art. 128º nº 1 do ...
  • Acórdão nº 0950/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material. II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as...

    ... foi decidido julgar procedente a reclamação e nulo o despacho reclamado, porquanto “(…) a ... Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários — páginas 3 e 4 de 44, que se ..., assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA! 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público ...: dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sumário: I – A imposição da ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1-A.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O “erro manifesto” constante do n.º 3 do art. 130.º do CIRE abrange o erro formal e o erro substancial. II - A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação. III - A recorrente, pessoa colectiva do ramo imobiliário que...

    ...  RELATÓRIO Nos autos de Reclamação de Créditos apensos à Insolvência de “AA, ... pessoas e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável e as eventuais ...
  • Acórdão nº 7842/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos do trabalhador (art. 277.º e) CPC) no âmbito da reclamação apresentada quando a insolvência apensa é encerrada antes do rateio final por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art. 232.º do CIRE. - Em tal caso,

    ...-trabalhadora da insolvente e reclamar créditos laborais na insolvência, entre os quais, a ...,00 + € 350,35), acrescida dos juros, à taxa legal. 21 – Com efeito, nos termos do art.º ... o direito constitucional de acesso à justiça; KK) O Tribunal a quo confunde o regime jurídico ... efeitos de nele ser reconhecida a reclamação do seu crédito por salários não pagos pela ...
  • Acórdão nº 846/14.2T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos que tem na sua base uma omissão do administrador judicial na elaboração da lista dos créditos reconhecidos ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário do Relator)

    ... que não havia prova de que a reclamação de créditos remetida pela recorrente ao Sr. ... mais se fará a já costumada e esperada Justiça!». * II – Objecto do recurso: É ..., com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável. 2 - O ...
  • Acórdão nº 124/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... pago a. título de. agravamento da taxa de. justiça. .   . 2. Indeferido o ... aos denominados créditos incobráveis ou à necessidade de assegurar os ... efeito suspensivo da reclamação que qualquer sociedade venha a apresentar. ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ...-se o prazo de trinta dias para a reclamação de créditos pelos credores da insolvente. Essa ..., com identificação dos garantes; - A taxa de juros moratória aplicável. (…). Ficam ... Vasconcelos escreve que: “Razões de justiça e até de simples decência assim o exigem (…). ...
  • Acórdão nº 3303/20.4T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações...

    ... proferida sentença de graduação de créditos", lendo-se nomeadamente na mesma: «(…) Com rela\xC3"...taxa de justiça, devendo tal circunstância ser ...ência: instauração da ação e reclamação de créditos», Processo de Insolvência e ...
  • Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

    ... o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ... (artºs 3º e 4º do requerimento da reclamação de créditos do Autor no processo de insolvência ..., deverão acrescer os juros moratórios, à taxa legal a contar do dia 04/06/2011, nos termos do ...I.JUSTIÇA!” Em 21 de Março de 2014 foi proferido ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ... e seis cêntimos), acrescida de juros à taxa legal em vigor, desde a citação e até efetivo ... nem o agente de execução ou oficial de justiça, conforme o caso, está vinculado aos bens que ...ção do contrato de trabalho e demais créditos salariais vencidos e não pagos (número 6 dos ... de justiça, apresentar a respetiva reclamação de créditos. 47. O Recorrido nada fez para ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa. de juro inferior à de referência para o tipo .... . . . . . . ;. h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias. e prestações ...técnicos de justiça e entidades e profissionais. com competência ...prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído. contam-se a ...
  • Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    1. A cobrança de mais de €150.000 como contrapartida de tramitação processual, inserida no âmbito de procedimento cautelar – embora de valor muito elevado e reportado a relações jurídicas de grande complexidade substantiva - que se consubstanciou essencialmente na emissão e confirmação de um juízo de inadmissibilidade de um recurso de apelação violaria os princípios da...

    ...órias e empréstimos subordinados aos créditos dos bancos financiadores; -Para   garantia   ..., no caso de não deferimento da reclamação, requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A parte contrária propugnou pela ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ...ânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça, não iriam prosseguir os trâmites ... julgada parcialmente procedente a reclamação apresentada e, em consequência, decidiu-se: «a) ...créditos que se pretendia fazer valer, por força do ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci

    ... designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor CC reclamou a ... o objectivo de entorpecer a acção da justiça (art. 542º, nº 2, alínea d) do Código de ..., com identificação dos garantes; e) A taxa" de juros moratórios aplicável. Acrescenta o n.\xC2"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ...juros vencidos à taxa acordada, acrescida de juros legais vincendos ... os credores que não tivessem créditos subordinados — como resultava do disposto. na ... como a possibilidade de uma eventual reclamação ser recebida pela CMVM e. ainda qualquer ...
  • Acórdão nº 3038/18T8STR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. (Sumário do Relator)

    ..., acção de verificação ulterior de créditos. * Os trabalhadores em causa afirmam que ... de 2019 e alegam que o prazo para a reclamação de créditos já se encontrava findo. * Em ... Justiça». * II – Objecto do recurso: É ..., com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável. 2 - O ...

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