taxa justiça na reclamação creditos

I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

1. A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

• Diário da República

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.

I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...

• Diário da República

I. Resulta da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC, redação da Lei n.º 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal. II. Da conjugação da alínea b) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC com o art.º 239 e seguintes ex vi...

Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente, visando-se tão somente à fixação do quórum deliberativo para a decisão de aprovação do plano, não constituindo,...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

1 - Atenta a evidente complementaridade entre os créditos salariais e os créditos do FGS, o qual, na medida dos pagamentos que haja efectuado aos trabalhadores em vez da entidade empregadora, fica subrogado nos direitos de crédito e beneficia das garantias existentes na esfera jurídica dos trabalhadores, nem o crédito destes prevalece sobre o do FGS nem este sobre aquele, devendo ser graduados a...

I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.