tabela salarial de enfermagem
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... que aprovou a carreira especial de enfermagem.»; VIII. O artigo 18.° da Lei n.º 114/2017, de ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... que aprovou a carreira especial de enfermagem.»; ... VIII. O artigo 18.° da Lei n.º ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ... -
Acórdão nº 2626/21.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-24
I - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 458.º, do Código Civil, a declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação, fazendo apenas presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II - Dentro da intenção de reformar a gestão hospitalar, mediante a criação de entidades públicas empresarias, dominadas por princípios de gestão empresarial (aos quais...
... integrados na carreira especial de enfermagem", não tendo logrado obter resposta por parte da R\xC3" ... Autoras remunerações superiores às da tabela dos trabalhadores com vínculo de emprego ... carreira, enquanto a progressão salarial na categoria será feita tendo em conta, ... -
Regulamento n.º 230/2024
... Freguesia de Avenidas Novas e respetiva tabela anexa. Para os devidos efeitos, torna -se ... em consideração o índice da escala salarial; Ct : custo total necessário para a prestação ... ções desportivas; f ) Serviços de enfermagem e apoio psicossocial; g ) Programas de ocupação ...
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Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...
... o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem em regime de ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E ... – O Tribunal a quo deveria ter dado ... -
Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... o regime legal da carreira de enfermagem uma lei especial, tendo o citado Decreto-Lei n.º ... Custas pela Autora nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... º, que previa a correspondente tabela salarial) foi revogado, de forma expressa, pelo ...
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Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...
... fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de 2013 ... O ... exerce são as de enfermagem e são exactamente iguais às desempenhadas para ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente ... -
Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... penso, curativo, ou por consulta de enfermagem, isto é, são pagos em função do tempo que ... Da análise dos mapas de processamento salarial, facultados pela entidade empregadora, resulta ... ência que evidenciam, e que é fixada numa tabela interna – acordo; autos de declarações de ... -
Regulamento n.º 933/2021
... Tabela de Preços que integra o Regulamento Geral de ... em consideração o índice da escala salarial; ... ct: Custo total necessário para a ... 45,00 € 49,00 € ... Enfermagem ... 9.1.13.1 Tensão Arterial ...
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Aviso n.º 14076/2022
... dele fazendo parte integrante a Tabela de Taxas da Junta de Freguesia ... Disposições ... em consideração o índice da escala salarial; ... ct: Custo total necessário para a ... 45,00 € 49,00 € ... Enfermagem Recenseado ... 9.1.13.1 Tensão Arterial ...
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Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-25
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... o trabalho a Autora BB teve uma perda salarial no valor de 20 297,04 €”, deverá fazer parte ... ; cirurgia dermatológica; ortopedia; enfermagem) – sendo mesmo referido que se tratou, em ... pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em ... -
Acórdão nº 987/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I - A alteração da decisão sobre a matéria de facto, exige que os meios probatórios esgrimidos pelo recorrente e a interpretação por ele operada, não apenas sugiram, mas antes imponham, tal censura; o que, por via de regra, e porque ao tribunal ad quem falham os benefícios da imediação e oralidade - os quais melhor ajudam a convencer sobre a verdade e eticidade do verbalizado -, não acontece...
... o trabalho a Autora BB teve uma perda salarial no valor de 20 297,04 €”, deverá fazer parte ... ; cirurgia dermatológica; ortopedia; enfermagem) – sendo mesmo referido que se tratou, em ... pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em ... -
Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... se aplicam à carreira especial de enfermagem gizada pelo ... Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória ... constante do anexo ao ... equiparação salarial ... Também reconhecendo a ... diferença de ...
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Acórdão nº 7848/20.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade,...
... por apurar se ocorre discriminação salarial dos Autores - enquanto enfermeiros a prestar ... , que, correspondendo ao nível 15 da tabela remuneratória única, se traduz numa ... ção pública, a carreira de enfermagem veio a ser regulada por dois diplomas ... -
Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... ído a sua licenciatura no curso de enfermagem ... Sustenta assim que deveria ter passado à ... ência ao índice 150, escalão 3 da tabela remuneratória ... 4. Após licenciatura, ... : enfermeira monitora – nível salarial letra H – remuneração Esc. 300.000$00; Meses ... -
Regulamento n.º 1002/2023
... do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo ... em consideração o índice da escala salarial; Ct: custo total ... necessário para a ... de preços no âmbito dos Serviços de Enfermagem: ... a) As pessoas com deficiência com grau de ...
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Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... igualdade, designadamente em matéria salarial, porque, não obstante a tendência ... para a ... qualificação de enfermagem e à utilização do título; c) às condições ... ") e a tabela do artº 2, nº 1, do Decreto-Lei nº 62/79, de ...
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Parecer n.º 21/2017
... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ... ção com a carreira especial de enfermagem. Ao passo que para os enfermeiros se previu um ...
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Acórdão nº 13313/20.6T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-27
Para efeitos de aplicação do princípio “a trabalho igual, salário igual” a ponderação a efetuar radica na paridade funcional. Decorrendo dos autos que os trabalhadores, enfermeiros contratados sob o regime do contrato individual de trabalho, prestavam exatamente o mesmo tipo de cuidados diretos aos doentes que os demais enfermeiros da Ré, sujeitos a vinculação pública, sem que se invoque...
... Por outro lado dado que a alteração salarial foi efetuada em 1/10/2015, retifica-se o ... , que, correspondendo ao nível 15 da tabela remuneratória única (constante do anexo à ... integrados na carreira de enfermagem são fixadas em instrumento de regulamentação ... -
Acórdão nº 2298/22.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
I - Aos Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por empresa pública empresarial da área da saúde, aplica-se, em matéria de diminuição da retribuição, o regime previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho – artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho. II - Tendo os requerentes (Enfermeiros) da providência cautelar...
... intervalo remuneratório entre 20 e 21 da tabela remuneratória única assim como, com ... de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, assim como, com retroatividade, pague a ... , assim, entender-se que a intocabilidade salarial é uma dimensão garantística contida no âmbito ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... , de 6 de julho de 2018 (Alteração salarial" e outras), e no Jornal Oficial , II Série, n.\xC2" ... Cláusula 6.ª Trabalhadores de enfermagem 1 - Enfermeiro - Presta cuidados de ... a ser remunerado pelo nível IX, da Tabela R emuneratória co nstante no Anexo V desta ...
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Aviso n.º 12723/2006, de 29 de Novembro de 2006
... de enfermeiro especialista em enfermagem de sade infantil e pediatria ... 1 - Por ... ao escalo e ndice fixados de acordo com a tabela salarial anexa ao Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao níve ... Cláusula 6.º Trabalhadores de enfermagem 1 - Enfermeiro - Presta cuidados de ... a ser remunerado pelo nível IX, da Tabela Remuneratória constante no Anexo V desta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... número 2 são remunerados pelo nível salarial imediatamente superior ao correspondente ao níve ... Cláusula 6.º Trabalhadores de enfermagem 1 - Enfermeiro - Presta cuidados de ... NOTAS - Situações especiais: A tabela ...
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Aviso n.º 15332/2023
... de trabalho; efetuar processamento salarial" e ... gestão de assiduidade; garantir a prestaç\xC3" ... Enfermagem ... 5.22.1 — Um (1), posto de trabalho: Exercer ... Tabela Remuneratória Única; ... 11 — Nos termos da ...