tabela remuneração cct
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Acórdão nº 2750/20.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... dos Sindicatos da Educação e Outros, BTE nº32, 29/08/2018, Tabela P, categoria Q5) ... Conclui novamente não haver lugar a quaisquer ... pese embora na sua nova categoria (Q) estivesse prevista uma remuneração base inferior à dos anteriores CCT, a trabalhadora manteve o vencimento ... -
Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... categoria profissional de Técnica do grau 4 e a pagar-lhe a remuneração correspondente ao nível XVI da tabela salarial que a própria Ré lhe ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... º 1, e alteração na tabela salarial constante do “Anexo III” ... Cláusula 45.ª Diuturnidades ... dia 15 de dezembro com um subsídio de Natal no valor da remuneração mensal. 2 - O subsídio de Natal será proporcional ao tempo de serviço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2018 de 27 de junho de 2018
... á atribuído, a partir daquela data, um acréscimo na remuneração mínima m ensal de € 3,46 por cada ano de antiguidade, até ao ... ANEXO I Tabela" Salarial Encarregado de Fogueiro ………………………………\xE2\x80" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... Tabela Salarial e demais Cláusulas de Expressão Pecuniária serão revistas anu ... , pelo menos a menção da sua categoria profissional, a remuneração, o local de trabalho, e outras eventua is condições particulares. 3 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... 2 - A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária serão revi stas ... menos a menção da sua categoria pro fissional, a remuneração, o local de trabalho, e outras eventuais condições particulares ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção ... 3 - A tabela Salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos ...
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Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... de €72.132,06, repartido em: - €46.063,93, a título de remuneração mensal de base; - €3.205,83, a título de subsídio de férias; - ... , e cita-se: “sempre tendo respeitado os valores constantes da tabela salarial daquele instrumento de regulamentação colectiva para a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... As Partes Acordam na alteração do n.º 6, da cláusu la 88.ª e tabela salarial constante do “Anexo III”. Cláusula 88.ª Prevenção ... desenvolvimento profissional ou para a melhoria da sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções, nem ser um m otivo para uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 16/2023 de 20 de março de 2023
... no ponto 1 nova redação e criou- se o ponto 2, e alteração na tabela salarial constante do “Anexo I” Cláusula 2.ª Vigência e ... de 5 dias por mês, mantendo, nesta medida , o direito à remuneração. 2 - Os Delegados Sindicais terão um crédito de 5 horas por mês nos ...
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Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)
... A Ré contestou, invocando em síntese, que a remuneração base mensal da autora era de 1.149,44 €, não tendo a ré conhecimento, ... p.i., à categoria profissional de Encarregado de Loja B, segundo a tabela salarial constante do Anexo III do CCT aplicável, no ano de 2006 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2022 de 7 de abril de 2022
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção. 5 - O ... Elabora ou manda emitir as contas dos consumos, observando as tabela s de preços em vigor, e procede ao respectivo recebimento. Colabora ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convecção ... A tabela salarial referente ao ano civil de 2023, p roduz efeitos a partir de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... b) Todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram al teradas dentro de 120 ou menos ... ANEXO II Tabela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... de 5 dias por mês, mantendo, nesta medida , o direito à remuneração. 2 - Os Delegados Sindicais terão um crédito de 5 horas por mês nos ... ANEXO I Tabela salarial Encarregado de Fogueiro Encarregado de Fogueiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 3 - A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária serão rev istas ... remuneração referente a tal período, sem prejuí zo de eventual sanção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 61/2023 de 21 de novembro de 2023
... , pode o mesmo ser substituído pelo pagamento da remuneração correspondente com acréscimo não inferior a 100%. 11 - Para os ... NOTAS - Situações especiais: A tabela de remunerações mínimas, bem como as cláusulas de expressão ...
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... direitos mínimos - referência a uma categoria-função, remuneração", tempo de trabalho, carreira, etc. Na terminologia de Meneses Cordeiro, (\xE2\x80" ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... A tabela salarial referente ao ano civil de 2023, p roduz efeitos a partir ... 5 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a uma remuneração mensal certa, calculada nos termos dos n .º s 2 e 3 da cláusula 26 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2022 de 9 de agosto de 2022
... de trabalho diário, com a consequente perda de remuneração referente a tal período, sem prejuízo de eventual sanção ... ANEXO II Tabela salarial Subsector de panificação Encarregado de Fabrico € 765,00 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... 3 - A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária serão rev istas ... período de trabalho diário, com a consequente perda de remuneração referente a tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar ...
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Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica...
... profissional e tempo de carreira lhe corresponderia uma remuneração mensal base com referência à retribuição prevista na categoria D ... tabela de vencimento dos trabalhadores do ensino particular e cooperativo anexa ... -
Acórdão nº 21411/16.4 T8 LSB L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Verificando-se concorrência de contratos colectivos e ausência de escolha pelo trabalhador, dever-se-á aplicar o contrato colectivo de publicação mais recente ( art. 482º, nº3, a) do CT). (Sumário elaborado pela relatora)
... 7.– O 2.º A auferia a remuneração base de € 840,00 ... 8.– O 2.º A, por vezes, auferia ainda um ... 2- As retribuições da tabela salarial inferiores à retribuição mínima mensal garantida, apenas são ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... de 5 dias por mês, mantendo, nesta medida, o direito à remuneração. 2 - Os Delegados Sindicais terão um crédito de 5 horas por m ês nos ... ANEXO I Tabela salarial Encarregado de Fogueiro ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 2 - A tabela salarial constante do Anexo III, bem como as restantes matérias com ... deverá ob rigatoriamente ser determinada a respetiva remuneração. Cláusula 5.ª Período experimental 1 - O período experimental, ...