tabela honorários advogados
483 resultados para tabela honorários advogados
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de acção para cobrança coerciva de honorários de mandatários judiciais ... Pois bem: é ... és de cartão a emitir pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores (cfr. nº 2, ... 153 ... A tabela de autoliquidação está disponível para ... -
Acórdão nº 4929/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2011
Tendo a relação contratual, embora iniciada anteriormente, perdurado para além de 1/12/2003 para resolver a questão da qualificação do contrato como de trabalho ou de prestação de serviço, há que atender ao disposto na LCT. (Elaborado pelo Relator)
... receberá da PRIMEIRA, a título de honorários, a avença mensal de Esc. 206.000$00 (duzentos e ... de acordo com a taxa média de aumento da tabela" salarial do sector bancário ... \xC2" ... advogados" da ré [38.º da contestação]; \xC2" ... -
Acórdão nº 01051/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I . Fixados os critérios de adjudicação, na classificação das propostas o júri tem apenas de levar em consideração os critérios oportunamente fixados e não condicionar a classificação final a quaisquer outros, sob pena de violação do Programa do Concurso que, desde logo, os definiu. II . O não provimento do recurso jurisdicional principal importa o não conhecimento do recurso subordinado.* *...
... actos que só podem ser praticados por advogados, por violação ostensiva do estatuído no art ... ) e 17 - sendo que a ilegalidade dos honorários parciais apresentados pode ser perfeitamente ... ao escalonamento apresentado na Tabela II, sendo atribuídas valorações intermédias, ... -
Acórdão nº 01231/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
I. O patrocínio judiciário é uma das modalidades de protecção aos economicamente carenciados, e não se auto-regula como acontece no contrato de mandato; II. O artigo 43º da LAJ constitui norma especial para o processo penal, não tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois é...
... pleiteiem representadas pelos seus advogados, introduz no conflito, ou assim deverá ser, uma ... õe de meios económicos para pagar os honorários do seu mandatário [não, necessariamente, meios ... Tabela ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL (ver tabela no documento original) I.2. ECONOMIA PORTUGUESA ... e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles, nos EUA, em London, Kingston e ... e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens ...
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Acórdão nº 0540719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O artº 44, nº 1 do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, aprovado pelo DL nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, não exclui a possibilidade de haver uma delegação genérica de competência para o processo de averiguações por parte do Director Distrital de Finanças.
... e a Sociedade de Advogados "D ... ", pronunciados pela prática de sete ... e outros documentos referentes a honorários pagos à sociedade, tendo-se apurado os montantes ... ão da nota explicativa abaixo da referida tabela para sucintamente justificar os valores da coluna ... -
Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... A tabela abaixo apresenta a sensibilidade do Banco ao ... 71 109 68 403 ... Advogados ... 57 732 ... 39 252 58 472 ... Avenças e honorários ... 37 535 58 039 ...
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Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, com escritrio e domiclio profissional na Rua 1 ... ao defensor nomeado, de harmonia com a tabela legal. Lisboa, 29 de Outubro de 2003 Silva Flor ...
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Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , nomeaçáo de auditores e acordo de honorários de auditores ... A comissáo de crédito do ... A tabela a seguir demonstra a distribuiçáo do risco ... AG e as especializadas sociedades de advogados externas observam conjuntamente o desenvolvimento ...
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Acórdão nº 175/05.2TAOER.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... facto provada; e bem assim a pagar os honorários que o demandante pagou ou virá a pagar aos seus advogados pelo patrocínio prestado neste processo e ... demonstrados e calculados de acordo com a tabela de preços em vigor no respectivo escritório, o ...
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Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
... juízes e, sendo o processo inscrito em tabela, procedeu-se ao julgamento em conferência pelo ... Civil', in Revista da Ordem dos Advogados, ano 9.°, n.os 3 e 4, p. 384: [ ... ] o Estatuto ... Honorários ...
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Acórdão nº 0712227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do art. 49º do CPP são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos. II - Confere tais poderes, a procuração emitida por uma sociedade a favor do gerente do posto de abastecimento de que é concessionária, atribuindo-lhe poderes para "em representação" dessa sociedade "prestar, junto da
... ão obstante ali se referirem apenas os advogados, não existe qualquer justificação para que a ... Sem custas ... Os honorários ... do defensor oficioso são os fixados em tabela ... -
Acórdão nº 0643899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Uma pessoa colectiva não pode ser responsabilizada pela prática de contra-ordenação que se preenche com a conduta de um seu funcionário, que actua por sua livre e espontânea vontade.
... recorra, como mandatários, os advogados constituídos para quaisquer litígios em que a ... Sem custas, honorários ao Exm. defensor, nomeado em audiência, neste ibunal, de acordo com o ponto 6 da tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10 de ... -
Acórdão nº 984/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2006
I - O prazo de 30 dias a que se reporta o n.º 6 do art. 328.º do Código de Processo Penal, não tendo natureza processual, e não lhe sendo, por conseguinte, aplicável o disposto no art. 104.º do mesmo diploma, corre em férias. II - O adiamento da audiência de julgamento por prazo superior ao de 30 dias fixado no n.º 6 do art. 328.º do CPP torna ineficaz a prova produzida. III - Neste caso, o...
... 23. Tendo sido eleito pelos Advogados da Comarca para Presidente da Delegação da ... Sem tributação ... Honorários ... ência de julgamento, de harmonia com a tabela ... -
Acórdão nº 0813993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2008
As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.
... Os honorários devidos ao(s) Exmo.(a) defensor(es) nomeados nos autos, serão pagos nos termos da tabela legal em vigor ... *Ao abrigo do art. 109º nº1 ... suporte magnético, verifica-se que os advogados de todos os arguidos tiveram oportunidade de ... -
Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... o imposto de selo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo no montante de 14535901 ... Cordeiro, na Revista da Ordem dos Advogados, ano 51, tomo 2, pginas 562-565 e na Colectnea de ... -
Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... o imposto de selo do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto de Selo no montante de 14535901 ... Cordeiro, na Revista da Ordem dos Advogados, ano 51, tomo 2, pginas 562-565 e na Colectnea de ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... autor a pagar as custas da acção e honorários ao advogado da ré, pode este mover execução ... , de acordo com as tarifas constantes da tabela" do Anexo I ... Artigo 8.° ... Honor\xC3" ... do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, ... informada pelo mandatário do ... -
Acórdão nº 02P1381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... c) do DL 15/93 de 22/1 com referência à tabela I B anexa. 2. - Realizada a audiência de ... Honorários a ilustre defensora oficiosa, nomeada nesta ... , advogado e ex-bastonário da Ordem dos Advogados ...
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Acórdão nº 1882/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de outrem, deixando incólumes os restantes meios de prova em que o tribunal a quo louvou a sua convicção, designadamente as declarações por ele prestadas em audiência, deve o recurso, na parte...
... " Argumenta o arguido que "os próprios advogados, falam dos calotes dos seus escritórios ... Honorários do ilustre Defensor oficioso nos termos do ponto 6 da tabela anexa à Portaria nº 150/2002, de 19FEV ... -
Acórdão nº 07P1131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - Ao formular as conclusões da motivação, o recorrente tem que obedecer aos mandamentos da lei, e não, confortavelmente, remeter-se a uma vaga e global «inexistência de provas», desta forma torneando objectivamente o ónus de especificar os pontos de facto tidos por mal julgados assim como igualmente o de especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412.º, n.º 3, a) e b)...
... os sujeitos processuais - mormente os advogados - com o tribunal, tendo em vista a sua quase ... Honorários ... Honorários de tabela ... -
Acórdão nº 0343328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... defensores aos arguidos os Sr.s advogados que viessem a ser indicados pela Ordem dos ... Notifique, fixando-se os honorários ... Notifique, fixando-se os honorários da Tabela ...
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Acórdão nº 0001504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
Não se verificando a insuficiência económica do Requerente, face aos rendimentos apurados e às despesas normais de uma pessoa como a dele - solteiro e sem encargos familiares - não é de lhe conceder o benefício do apoio judiciário, maxime, a nomeação de Patrono, com dispensa do pagamento dos serviços que o mesmo lhe viesse a prestar.
... pagamento) dos serviços prestados por advogados, nos termos do DL 387-B/87, de 29/12 e ... de custear os encargos normais com os honorários devidos a advogado pela prestação dos seus ... 2 da Tabela Anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30/5. Desta ... -
Acórdão nº 0001504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
Não se verificando a insuficiência económica do Requerente, face aos rendimentos apurados e às despesas normais de uma pessoa como a dele - solteiro e sem encargos familiares - não é de lhe conceder o benefício do apoio judiciário, maxime, a nomeação de Patrono, com dispensa do pagamento dos serviços que o mesmo lhe viesse a prestar.
... pagamento) dos serviços prestados por advogados, nos termos do DL 387-B/87, de 29/12 e ... de custear os encargos normais com os honorários devidos a advogado pela prestação dos seus ... 2 da Tabela Anexa ao Decreto-Lei n. 102/92, de 30/5. Desta ... -
Acórdão nº 976/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2003
... de 612.587$00 correspondente a honorários e despesas devidos à Sr.ª Dr.ª Helena ... pela ... sentença recorrida não soube utilizar a Tabela de Honorários dos Advogados da Comarca de Viana ...