tabela honorários advogados
483 resultados para tabela honorários advogados
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Tribunal de Justiça é assistido por 6 advogados gerais ... Artigo 19.º O segundo e o terceiro ... ao ano precedente, serão as da tabela seguinte ... (ver documento original) Pode ser ... de extensão da repartição dos honorários (erweiterte Honoraverteilung) ... D. Espanha 1 ...
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Acórdão nº 06P3137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
I - A violação do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo por isso resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando, seguindo o processo decisório...
... dos demandantes e secundada pelos advogados dos três arguidos que prestaram declarações na ... por cada um dos restantes ... Honorários a favor da Ex.ma defensora oficiosa, segundo a ... -
Acórdão nº 0630320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2006
Contrato de concessão comercial é um contrato-quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controle e fiscalização do concedente.
... a todos os revendedores grossistas a "Tabela de condições operacionais, comerciais e ... litigância de má fé, incluindo os honorários dos advogados e dos técnicos - artº 457º, nº ... -
Acórdão nº 05P3349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2005
... Por sua vez, os Senhores Advogados, o mandatário deste Recorrente e o defensor ... âncias ou preparações compreendidas na tabela IV» ... A propósito deste crime privilegiado, ... Honorários ...
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Acórdão nº 06P2933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral do direito processual penal, sendo a expressão, em matéria de prova, do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido (art. 32.°, n.º 2, da CRP), como tal objecto de controle por parte deste Tribunal. Nesse plano, significa que, não existindo um verdadeiro ónus da prova que recaia em qualquer dos sujeitos processuais,...
... medieval» (Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 21 (Junho de 2002), p. 25 ... Isto basta ... de taxa de justiça ... Honorários ... ários ao Ex.mo defensor oficioso segundo a tabela ... -
Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...
... nos seus primos direitos que são advogados" e médicos, e os meios económicos (rendimentos l\xC3" ... Honorários ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 0346424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.
... de "Software", Revista da Ordem dos Advogados, Ano 54, II, Julho de 1994, p. 721], ao ocupar-se ... Sem tributação ... Honorários ... Sem tributação ... Honorários da tabela ... -
Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... injustificados e usurários os honorários que a D auferiu da C a título da suposta ... deste mês, mediante a aplicação da tabela de preços fixada no contrato junto a folhas 176 ... , uma grande empresa coadjuvada por bons advogados e que, por isso, não podia ignorar que um ...
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Acórdão nº 07P2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... ório (os arguidos através dos Advogados dispensaram-se de solicitar ao JIC a formulação ... Honorários ... defensores dos arguidos de acordo com a Tabela ...
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Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... Dias, in Boletim da Ordem dos Advogados - Conselho Distrital do Porto - Junho de 2002; ... Honorários ... Honorários: os de tabela ... -
Acórdão nº 046444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994
Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no...
... juízes e, sendo o processo inscrito em tabela, procedeu-se ao julgamento em conferência pelo ... Civil», in Revista da Ordem dos Advogados, ano 9.º, n.os 3 e 4, p. 384: [ ... ] o Estatuto ... Honorários ...