tabela honorários advogados
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ... c) 43% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ... 2 - O pagamento é ... a) Os honorários dos defensores oficiosos, nomeados fora do ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... dispensa a existência, para tanto, de uma tabela autónoma ... Tal compele, porém, a que se ... c) 43% para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ... 2 - O pagamento é ... a) Os honorários dos defensores oficiosos, nomeados fora do ...
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Acórdão nº 3739/18.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
I - A eventual consideração na decisão recorrida de matéria que não foi sujeita à prova por não fazer parte do objeto do processo em virtude de não se reconduzir a nenhum dos temas de prova e, além disso, por respeitar a matéria que a ora recorrente requereu que fosse considerada não escrita não constitui o conhecimento de uma questão para os efeitos do disposto na alínea d), do nº 1, do artigo 61
... 63 a 64, acompanhados de advogados e o uso da livre disposição dos direitos ali em ... da causa, com os acertos constantes da tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ... da Nota discriminativa de despesas e honorários do Agente de Execução. 3.2.1.27 A concessão do ... -
Acórdão nº 24779A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - No âmbito do contencioso administrativo, maxime em processo de execução de julgado anulatório (artº. 5º. e segts. do DL nº. 256-A/77, de 17/6/77), as despesas resultantes de honorários de mandatários judiciais são susceptíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dirigido contra o Estado. II - O recurso subordinado dirige-se por...
... ção de 500.000$00 a titulo de honorários devidos ao respectivo advogado nos autos, ... C. Judiciais e da Tabela das Custas do S.T.A., ressarcidas por via da ... as despesas com honorários de advogados têm um nexo de causalidade adequada com o (a ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, ... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... se oficiasse a Excelentissima Ordem dos Advogados a fim de indicar um advogado para desempenhar ... -
Acórdão nº 041960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso None)
A nomeação pelo juiz de defensor oficioso do acusado em processo crime, não sendo operada através do instituto jurídico de apoio judiciário, situa-se no dominio do artigo 195, n. 1, alinea c) do código das custas judiciais, pelo que a fixação de honorários tem de ser feita de harmonia com esta disposição, e não ao abrigo da tabela anexa ao decreto-lei n. 391/88 de 26 de Outubro.
... A no pagamento de 5000 escudos de honorários ao seu digno defensor, veio este Doutor B, ... fixados dentro dos limites constantes da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro; ... se oficiasse a Excelentissima Ordem dos Advogados a fim de indicar um advogado para desempenhar ... -
Acórdão nº 00879/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no art. 125º do CPPT como no art. 668º alínea d) do CPC, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver; 2. A omissão do deferimento ou indeferimento de determinada actividade instrutória requerida pelas partes e a falta de obtenção dos...
... nomes de todos os constituintes e dos honorários recebidos, relativamente àqueles anos 2003, 2004 ... liberais colectados com o código da tabela anexa ao Código do Imposto Sobre o Rendimento ... , a que se refere o artigo 151º, 6010 Advogados, ordem de serviço de âmbito geral, para os ... -
Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... , caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... ção da renúncia ao mandato pelos advogados que o mesmo havia constituído no processo. De ... º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela ... -
Acórdão nº 445/09.0TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...
... em relação às pontuações previstas na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades ... €141,10; - despesas administrativas (honorários de advogado suíço) pagas no âmbito do ... português” in Revista da Ordem dos Advogados ... -
Decreto-Lei n.º 272/2001
... de acordo com a tabela" seguinte: ... Comprimento ... com retenida ... At\xC3" ... dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Por- ... nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, ... em alternativa, pagamento de ...
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Acórdão nº 971/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2004 (caso NULL)
I. No silêncio da lei, os vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito do acórdão na secretaria,
... 02/03/04 (versando apenas quanto aos honorários a atribuir aos Ilustres Defensores oficiosos ... processuais ou dos seus defensores ou advogados) efectuada em último lugar. Por outras palavras: ... º 47º da Lei n.º 30-E/2000, de 20DEZ e Tabela anexa à Portaria n.º 150/2002, de 19FEV, a ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC ... 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade ... -se a despesas de funcionamento (honorários, despesas de electricidade e outras) das ... , os títulos detidos pela Caixa dos Advogados e Solicitadores, cuja expressão se podia ...
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Acórdão nº 0431197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
O recurso ao prudente arbitrio e à experiência não deixam espaço a que não seja possivel fixar o quantitativo do débito em termos exactos, pressuposto da aplicabilidade do disposto no artigo 661, n2, do Código do Processo Civil.
... recurso do despacho que fixou os seus honorários em € 2.500,00 ... Nos recursos interpostos ... ) e b) do n° 1 podem ser actualizados por tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça" ... , salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito a remunerações nos termos das ... -
Acórdão nº 471/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... - Não aplicar a Tabela de Custas anexa ao C.C.J., aprovado pelo Dec.Lei ... , das custas judiciais e até dos honorários dos advogados. Em segundo lugar, se assim é para ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... é pública delegada, a definição de uma tabela remuneratória dos actos a praticar no exercício ... de Protecção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores ... Assim: No uso ... de provisão, quantias por conta dos honorários ou de despesas, sob pena de recusa de prática do ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... úblico, do arguido, do assistente e dos advogados respectivos ... 2 - O conflito pode ser ... , na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela" ... Artigo 443.º (Julgamento) 1 - O julgamento \xC3" ...
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Acórdão nº 01041/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- A utilização de métodos indiciários é subsidiária e excepcional relativamente à tributação pelos valores declarados pelo contribuinte nas respectivas declarações e só poderá ser feita quando a contabilidade não revela a situação tributária real do contribuinte e não seja possível ainda, através dela, apurar essa realidade; II)- Na apreciação dos pressupostos de que depende a aplicação dos...
... advogados e boas instalações ... O maior volume do seu ... que o sujeito retendo o pagamento de honorários no montante de 30.000 contos, movida contra ... , tendo em conta a actualização anual da tabela de salários, e em especial nos anos ... -
Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... ão que não seja solicitar à Ordem dos Advogados a nomeação oficiosa de advogado(a) para o o, sendo que os honorários" do mesmo são da responsabilidade da requerida L(\xE2" ... 1, 15º, nº 1, alínea o), 18º, nº 2, e tabela anexa do CCJ, na redacção do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.
... processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono (doc fls. 91 a 92); bem como ainda com ofício, remetido da Ordem dos Advogados e a si dirigido, datado de 13 de Outubro de 2008, ... de justiça a estabelecida nos termos da tabela I-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... -
Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... que exerçam profissões constantes da tabela anexa ao código e que já queiram adoptar em ... , vencimentos, salários, soldadas ou honorários, quer a título de avenças, senhas de presença, ... Art. 51.º As Ordens dos Advogados, dos Engenheiros e dos Médicos, a Câmara dos ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... ou patrono oficioso pela Ordem dos Advogados em 10000 escudos por cada sesso de julgamento e ... 391/88, de 26 de Outubro, que aprovou uma tabela de honorrios aplicvel em qualquer processo ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados"-gerais e do escrivão do Tribunal ... Artigo 30.\xC2" ... a partir do qual esta estabelece a sua tabela de preços apresenta carácter anormal e, ... - Honorários e remunerações ... - Dividendos e lucros de ...
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Acórdão nº 00283/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.
... ; 1 - Não ficou provado que os honorários praticados pelo impugnante no exercício da sua ... geralmente cobrados, que constam da tabela dos Advogados da comarca de Viseu, cumpre dizer ... -
Acórdão nº 00281/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.
... ; 1 - Não ficou provado que os honorários praticados pelo impugnante no exercício da sua ... geralmente cobrados, que constam da tabela dos Advogados da comarca de Viseu, cumpre dizer ... -
Acórdão nº 01043/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da...
... advogados estagiários e boas instalações ... O maior ... que o sujeito pretende o pagamento de honorários do montante de 30.000 contos, movida contra ... , tendo em conta a actualização anual da tabela de salários, e em especial nos anos de ...